norma nº 671/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 25 DE MAIO DE 2023
“Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico,
cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo
Municipal de Saneamento e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais. faz saber que a
Câmara Municipa! através dos seus representantes aprovou e eu. no USO das atribuições legais.
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Seção 1
Disposições Preliminares
Art. £º - A Política Municipal de Saneamento Básico reger se-á pelas disposições desta Lei.
seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade
assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural,
além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento
básico do Município.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:
1 - Saneamento básico. como sendo um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável. desde a captação até as ligações prediais
e respectivos instrumentos de medição.
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta. transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades. infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte. transbordo, tratamento e destino tinal do lixo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas: e
d) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte. detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Il - Gestão associada: associação voluntária de entes federados. por convênio de cooperação
ou consórcio público, conforme disposto no art. 241, da Constituição Federal.
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HH - Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados «o
sancamento básico.
IV - Controle e participação social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem
à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação
de políticas. de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento
básico.
V - Regulação: refere-se à organização do serviço público, compreendendo tanto a definição
das condições do serviço prestado nos aspectos sociais. econômicos, técnicos e jurídicos,
quanto à estruturação do próprio serviço no que diz respeito à qualidade. direitos e obrigações
dos usuários e dos prestadores do serviço. política pública e cobrança. além de inclusão da
variável ambiental na regulação.
Y- Fiscalização: conjunto de atividades que se referem ao acompanhamento, monitoramento,
controle e avaliação do serviço e aplicação de penalidades, no sentido de garantir a utilização.
efetiva ou potencial, do serviço público.
V1- Prestação Regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 02 (dois) ou mais
titulares.
VII - Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.
a) Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira
assegurada. sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços.
Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades
que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir
o curso integral dos serviços:
b) Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão.
dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos - diretos
quando destinados a usuários determinados ou indiretos, quando destinados ao
prestador dos serviços: tarifários quando integrarem a estrutura tarifária. ou fiscais,
quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários. inclusive: por meio de
subvenções: internos a cada titular ou entre localidades. nas hipóteses de gestão
associada e de prestação regional.
VIH - Localidade de Pequeno Porte: compreendem vilas, aglomerados rurais. povoados.
núcleos. lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE.
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IX - Modicidade de Tarifa: a justa correlação entre os encargos e a remuneração do prestador
dos serviços públicos de sancamento básico. regulada e fiscalizada pelo Poder Público
Municipal,
X - Desenvolvimento Sustentável: conjunto de políticas públicas destinadas a induzir ou
dirigir o desenvolvimento econômico e social em harmonia com a preservação ambiental c a
racional utilização dos recursos naturais.
Art. 3º - Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados
os seguintes princípios fundamentais:
I- Universalização do acesso.
HI - Integralidade. compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de
cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados.
HI - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
IV - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas. de serviços de drenagem e de manejo das
águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado.
Y - Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades do Município.
VI - Articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional. de habitação. de
combate à pobreza e de sua erradicação. de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras
de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida. para as quais o
sancamento básico seja fator determinante.
VIH - Eficiência e sustentabilidade operacional econômica € financeira.
VIH - Utilização de tecnologias apropriadas. considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
IX - Transparência das ações. baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados.
X - Controle e participação social.
XI - Segurança. qualidade e regularidade.
XE - Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Seção II
Objetivos
Art. 4º - A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Pedras de Maria da
Cruz tem como objetivo. respeitadas as competências da União e do Estado. melhorar a
qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado buscando o
desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a
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defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental. tendo por objetivo a
prática das seguintes ações:
I- Priorizar planos. programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e
ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda.
IE - Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental à população do Município.
HE - Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público sc
dê segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação custo-
benefício e de maior retorno social.
IV - Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da
prestação dos serviços de saneamento básico.
V- Promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação econômica e financeira
dos serviços de saneamento básico. com ênfase na cooperação federativa: e
VI - Mminimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das
ações, obras e serviços de sancamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com
as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
Seção Tl
Diretrizes Gerais
Art. 5º - São diretrizes da Política Municipal de Saneamento:
1- Valorização do processo de planejamento.
KH - Prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao
sancamento básico.
HI - Aplicação dos recursos financeiros a ele destinados de modo a promover o
desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia e efetividade.
EV - Estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços.
V - Utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento.
implementação e avaliação das ações de saneamento básico.
VI - Melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública.
VII - Colaboração para o desenvolvimento urbano.
VIH - Garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive
mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais
peculiares.
IX - Adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração
fatores como nivel de renda e cobertura. grau de urbanização, concentração populacional.
disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.
X - Adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas
ações: e
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XI - Estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns aos municípios, mediante
mecanismos de cooperação entre entes federados.
Art. 6º - A alocação de recursos públicos municipais será feita em conformidade com as
diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei e condicionada:
E- Ao alcance de índices mínimos de:
a) Desempenho do prestador na gestão técnica. econômica e financeira dos serviços.
b) | ficiência. eficácia e efetividade dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento.
11 - À adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com
recursos mencionados no caput deste artigo.
PARÁGRAFO ÚNICO - A exigência prevista na alínea “a” do inciso | do caput deste artigo
não se aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do
operador de serviços públicos de sangamento básico.
CAPÍTULO H
DOS INSTRUMENTOS
SEÇÃO I
Art. 7º - São instrumentos da Política Municipal de Saneamento:
I - Instrumentos legais c institucionais:
a) Normas constitucionais.
b) | egislação que dispõe sebre concessão de serviços públicos e regulação dos serviços de
sancamento.
ce) Convênios de delegação para regulação des serviços de saneamento.
d) Contratos de outorga. concessão e permissão de prestação dos serviços de saneamento. e)
Normas e regulamentos referentes às relações contratuais para a prestação dos serviços.
f) Audiências públicas.
g) Leis relativas aos planos plurianuais e diretrizes orçamentárias anuais do Estado e do
Município.
h) Planos estadual. regional e municipal de saneamento de gestão integrada de resíduos
sólidos.
i) Planos de ação para orientar os investimentos na expansão e melhoria da prestação dos
sem iços de saneamento,
j) Planos de exploração dos serviços de saneamento.
k) Certificações de qualidade dos serviços de saneamento.
1) Sistemas de gestão operacional e financeira da prestação dos serviços de saneamento.
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m) Auditorias.
n) Mecanismos tarifários e de subsídios; e
o) Sistemas de informações de saneamento.
H- Instrumentos financeiros:
a) Leis orçamentárias anuais do Estado e do Município.
b) Taxas de regulação.
ce) Tarifas.
d) Subsídios.
e) Incentivos fiscais; e
f) Fundo Municipal de Saneamento.
CAPÍTULO HI
DO INTERESSE LOCAL
Art. 8º - Para o cumprimento do disposto no art. 30, da Constituição Federal, no que concerne
ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local:
1- O incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente
sustentáveis.
11 - A adeguação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público. às
imposições do equilibrio ambiental.
HH - A busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público. a iniciativa privada e
sociedade civil para a redução dos impactos ambientais.
EV - A adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano
e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e
dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego c renda.
V-A ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais Municípios
vizinhos, mediante convênios e consórcios.
VI-A defesa e conservação das áreas de mananciais. das reservas florestais, áreas de nascentes
e demais áreas de interesse ambiental.
VH - O licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou
efetivamente degradadoras e poluidoras.
VIII - A melhoria constante da qualidade do ar, da água. do solo, da paisagem e dos níveis de
ruído e vibrações. mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de
controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber.
IX - O acondicionamento, à coleta, o transporte. o tratamento e a disposição adequada dos
resíduos sólidos.
X - A captação. o tratamento. a reservação e a distribuição de água. assim come o
monitoramento de sua qualidade.
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XI - A coleta. a disposição e O tratamento de esgotos,
XE - O reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades.
XHI - A drenagem e a destinação final das águas eliminando as ligações indevidas de
esgotamento sanitário.
XIV - O cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação. armazenagem e
transporte de produtos. substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos.
XY - A conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas.
XVI - A garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de
infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações. ruas e logradouros
públicos; e
XY II - Monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para
as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9º - A política Municipal de Saneamento Básica contará, para execução das ações delas
decorrentes. com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 10 - O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de
agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições. prerrogativas
e funções. integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas.
definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 1 - O Sistenia Municipal de Saneamento Básico contará com os seguintes instrumentos
e ferramentas de gestão:
1- Plano Muricipal de Saneamento Básico Participativo — PMSB.
H - Fundo Municipal de Gestão Compartilhada para o Saneamento Básico — FMSB.
HH - Conselho Municipal do Saneamento Básico - CMSB.
IV - Conferência Municipal de Saneamento Básico - COMUSB.
V- Sistema Municipal de Informações em Sancamento — SMISB.
VI - Secretaria Municipal de Ecologia, Meio Ambiente. Reflorestamento é Agricultura.
VII - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Estradas.
SEÇÃO 1
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
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Art, 12 - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento, instrumento fundamental de
implementação da política de saneamento básico, destinado a articular. integrar e coordenar
recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas a orientar as ações
futuras para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental. que contém diretrizes
destinadas a formular, aprovar. implantar. promover. executar e avaliar a prestação dos
serviços públicos essenciais de saneamento básico no Município. consoante Lei Federal nº
11.405 de 2007, Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab. objeto da Portaria
Interministerial nº 571 e Decreto nº 8.14]. ambos de 2013.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os serviços de saneamento básico serão prestados observando o
contido no Plano de Saneamento Básico em especial os prazos estabelecidos.
Art. 13- O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte anos)
e contém, dentre outros. os seguintes elementos que compõem esta Lei como anexos:
I- Diagnóstico. com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas.
HH - Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização. soluções graduais
e progressivas para o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no Munici pio.
observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas do Municipio. do
Estado e da União.
HH - Programas, proposições, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas,
de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos, identificando possiveis fontes de financiamento.
IV - Diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-
institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecna lógica com
impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos.
V - Ações para emergências e contingências bem como os responsáveis pela execução das
mesmas,
VI - Mecanismos e procedimentos para a avaliação anual sistemática da eficiência e eficácia
dos sistemas de operação de saneamento.
81º - O Plano Municipal de Saneamento Básico abrangerá o abastecimento de água. o
esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras
uções de saneamento básico de interesse par: a melhoria da salubridade ambiental
$2"- O Plano Municipal de Saneamento Básico prevê o horizonte de 20 (vinte) anos. devendo
ser promovidas as devidas revisões em prazo não superior a 04 (quatro) anos.
preierencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos Planos Plurianuais.
83º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico - PMSB à Câmara Municipal. e dela fazer constar as
alterações consideradas indispensáveis ou necessárias à atualização e consolidação do Plano
Plurianual do Município imediatamente antesior.
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Art. 14 - O processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Sancamento trabalha na
divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentam, o recebimento de sugestões e
críticas por meio de consulta ou audiência pública e análise e opinião por órgão colegiado.
81º - Cada revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB deverá guardar
compatibilidade com o correspondente Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica a
que o Município integrar. nos termos dos artigos 31, caput, 33, IV: 38. Ill e 39. III da Lei
Federal n.º 9.433 de 08 de janeiro de 1997 e suas atualizações, que dispõe sobre a Politica
Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
$2º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB não poderá ocasionar
inviabilidade técnica ou estabelecer desequilíbrio econômico-financeiro e patrimonial
relativamente à prestação dos serviços que integram ou estejam delegados a órgão ou entidade
local, devendo qualquer acréscimo de curto ter a respectiva fonte de custeio indicada c a
anuência da prestadora.
83 - À divulgação das propostas do Plano Municipal de Saneamento e dos estudos devem ter
ampla divulgação. por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados.
util: zando os meios afins. como rádio, jornal e internet, e por audiências públicas.
Art. 15 - O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB objeto da presente Lei guardará
compatibilidade com a legislação inerente ou correspondente ao Plano Diretor Municipal. nos
termos da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e legislação
posterior, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana. como couber.
Art. 16 - As despesas de custeio e de investimentos decorrentes da aplicação e da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento anual e plurianual do
Município, hem como em créditos especiais. adicionais. transferências e repasses que lhe
forem conferidas.
Art. 17 - Na hipótese de conveniência institucional ou de interesse público. o Município
poderá optar pela prestação delegada, compartilhada ou por meio de concessão administrativa
ou, ainda, pelo estabelecimento de parceria público-privada para execução dos serviços
públicos essenciais de saneamento básico de que trata esta Lei, no todo ou em parte. observada
respectivamente a legislação orgânica municipal, a legislação federal e estadual, em como as
normas de posturas municipais aplicáveis.
SEÇÃO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMS
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Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMS. vinculado à Secretaria
Municipal de Obras, Infraestrutura e Estradas destinado a arrecadar e aplicar recursos nos
serviços de sancamento básico, buscando além da universalização e melhoria continuada da
qualidade dos serviços, a sustentabilidade operacional e financeira.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos do EMS serão aplicados. exclusivamente. em
sancamento básico no espaço geopolítico do Município, após consulta e deliberação do
Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB.
Art. 19 - Os recursos do FMS serão provenientes de:
1 - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município, conforme disponibilidade
financeira.
H - Taxas e multas aplicadas pelo descumprimento de normas relativas ao sancamento
ambiental.
HH - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 20 - O resuitado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária
exclusiva e somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei
Art. 21 - Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão executados pela Contabilidade
do Município c obedecerão às normas contides na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
SEÇÃO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 22 - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento. órgão colegiado. regulador e
fiscalizador. de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, ativo
junto à Secretaria ou Departamento executor do Sistema, cuja composição. será formada
paritariamente por representantes da sociedade civil do Município de Pedras de Maria da Cruz,
de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos. todos nomeados pelo Chefe do Executivo
para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável somente uma vez por igual período.
Art. 23 - O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades
decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento.
Art. 24 - O Presidente do Conselho Municipal de Sancamento será eleito entre os membros
efetivos deste Conselho.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de empate. o Presidente será indicado pelo Chefe do Poder
Exccutivo.
Art. 25 - O Conselho definirá, em reunião própria. suas regras de funcionamento que
comporão seu regimento interno a ser homologado pelo Chete do Poder Executivo. onde
constará entre outras a periodicidade de suas reuniões.
Art. 26 - A estrutura do Conselho Municipal. suas competências e composição deverá scr
definida em regulamento próprio no prazo de 120 (cento e vinte) dias da entrada cm vigor da
presente Lei.
SEÇÃO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 27 - A Conferência Municipal de Saneamento Básico - COMUSB reunir-se-á a cada 04
tquatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação do
saneamento básico do Município e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal
de Saneamento Básico. convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente. pelo
Conselho Municipal de Saneamento Básico.
81º - Sempre que possível deverão ser realizadas Pré-Conferências de Saneamento Básico
como parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Sancamento Básico.
82º - A representação dos usuários pertencentes ao segmento que congrega as “associações
comunitárias” ou “sociedade civil” na Conferência Municipal de Saneamento Básico será
paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
$ 3 - A Conferência Municipal de Sancamento Básico terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio. aprovada pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico.
SEÇÃO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO
Art. 28 - Fica instituído o Sistema Municipal de Informação em Saneamento Básico - SMISB,
que deverá ser destinado a possibilitar o acesso aos dados de sancamento básico do Município
para visualizar a situação da prestação dos serviços ofertados, no que tange aos 04 tquatro)
componentes do saneamento básico previstos na Lei Federal n.º 11.445/2007. possibilitando
assim a identificação de problemas e o auxílio na tomada de decisões em tempo hábil para a
resolução dos problemas relacionados a estes serviços,
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Art. 29 - O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SMISB deverá ser
articulado com o Sistema Nacional de Informação em Saneamento Básico - SINISA e com o
Sistema Estadual de Informações em Saneamento - SEIS MG e ainda:
I - Ser composto de indicadores de fácil obtenção. apuração e compreensão, confiáveis do
ponto de vista das suas fontes e conteúdo.
H - Ser capaz de medir os objetivos e metas. a partir dos princípios estabelecidos no PMSB.
HH - Contemplar os critérios analíticos da eficácia. eficiência e efetividade da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico.
IV - Contemplar indicadores para as funções de gestão: planejamento. prestação. regulação.
fiscalização e controle social,
V - Considerar as fontes secundárias de informações existentes. tais como: IBGE.
SMIS/SINISA. DATASUS, Cadúnico/MDS, SEDEC, ANA, dentre outros e de diagnósticos e
estudos realizados por órgãos ou instituições regionais, estaduais ou por programas especificos
em áreas afins ao saneamento básico.
VI - Ser alimentado periodicamente para que o PMSB possa ser avaliado, possibilitando
verificar a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico no
Município.
81º - Os prestadores de serviços públicos de saneamento ambiental fornecerão as informações
necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento. na
forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saneamento.
$2' - A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema M unicipal de
Informações em Saneamento Ambiental serão estabelecidas em regulamento.
Art. 30 - É recomendável que os Municípios se articulem regionalmente. por meio da gestão
associada (consórcio, convênios de cooperação, associação de Municípios ou associações
setoriais de serviços) ou busquem apoio de instituições estaduais ou federais para a construção
de sistemas de informações de saneamento básico que possam ser compartilhados
coletivamente por meio de plataformas centralizadas ou módulos customizados. articulados
com o SINISA,
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 31 - A participação social deve ocorrer por meio de mecanismos e procedimentos que
garantam à sociedade informações, representação técnica e participação nos processos de
tormulação de políticas. planejamento e avaliação relacionados aos serviços públicos de
sancamento básico.
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Art. 32 - O controle social é definido como um dos princípios fundamentais da prestação de
serviços públicos de saneamento básico e visa assegurar a ampla divulgação do Plano e de
seus estudos, prevendo-se a realização de audiências e consultas públicas.
Art. 33 - À participação social deve ser minimamente garantida pelos seguintes meios:
|- Participação direta da comunidade por meio de apresentações. debates. pesquisas e qualquer
meio que possibilite a expressão de opiniões individuais e coletivas. oferta de cursos ou
oficinas de capacitação e similares.
H - Participação em atividades coordenadas como audiências públicas. consultas. conferências
e seminários.
HI - Participação em fases determinadas da elaboração ou revisão do PMSB. por meio de
sugestões ou percepções dos serviços, apresentados de forma preferencialmente escrita.
IV - Participação por meio de representantes nos Comitês de Coordenação e Executivo da
elaboração ou revisão do PMSM.
V - Participação nas etapas de monitoramento e avaliação. bem como na revisão do PMSB e
no órgão ou ente responsável pela regulação ou fiscalização.
VI - Participação por meio de audiências públicas como condição de validade na realização de
contratos de prestação de serviços. bem como por representação nos conselhos de saneamento
básico, de meio ambiente. de saúde e similares.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO E DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 34 - A execução da Política Municipal de Saneamento Básico será realizada pela
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Estradas e distribuída de forma transdisciplinar
em todas as Secretarias c órgãos da Administração Municipal. respeitadas as suas
competências.
Art. 35 - O Município poderá delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação
dos serviços de saneamento básico. nos termos do art. 241, da Constituição Federal e da Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
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Art. 36 - Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-
financeira assegurada, sempre que possível. conforme a capacidade de pagamento da
população, mediante remuneração pela cobrança dos serviços, definido em regulamento
próprio.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES GERAIS DOS USUÁRIOS
Art. 37 - São deveres do usuário:
| - Utilizar adequadamente cs serviços. instalações e equipamentos destinados à prestação dos
serviços de sancamento.
H - Pagar, dentro dos prazos. as faturas referentes aos serviços de saneamento. bem como de
outros serviços realizados pelo prestador.
HI - Utilizar os serviços de saneamento disponibilizados, atendendo às normas. regulamentos
e programas.
IV - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos concedidos para a
prestação dos serviços.
V - Preservar os recursos hídricos. controlando os desperdícios e perdas no processo de
utilização dos mesmos.
VE - Observar. no uso dos sistemas de esgotos. os padrões permitidos para lançamento na rede
coletora, responsabilizando-se por todo e qualquer dano causado ao sistema é 4os recursos
hídricos pelos lançamentos indevidos que fizer.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS GERAIS DOS USUÁRIOS
Art. 38 - É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico. na forma das
normas legais. regulamentares e contratuais:
1- Amplo acesso às informações sobre os serviços prestados.
H - Prévio conhecimento dos seus direitos deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos,
CAPÍTULO X
DA REGULAÇÃO
Art. 39 - À entidade reguladora terá as seguintes competências:
[-1 xercer c poder de fiscalização em relação à prestação dos serviços de sancamento. segundo
a legislação, normas e regulamentos pertinentes bem como o acordo celebrado.
H - Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o cumprimento das metas «
padrões estabelecidos. propondo medidas corretivas e sanções quando for o caso.
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HH - Fixar normas e instruções para a melhoria da prestação dos serviços. redução dos seus
custos, segurança de suas instalações e atendimento aos usuários, observados os limites
estabelecidos na legislação e nos instrumentos de delegação.
IV - Analisar e emitir parecer sobre propostas dos prestadores de serviço quanto aos ajustes e
modificações nos termos de suas obrigações e quanto à prestação dos serviços. aprovando ou
rejeitando o que estiver no limite de sua competência.
V - Acompanhar o desempenho econômico-financeiro da execução dos serviços. procedendo
a análise e aprovação das revisões e dos reajustes tarifários para a manutenção do equilíbrio
da prestação dos serviços,
VI - Atender as reclamações dos usuários, citando e solicitando informações e providências
do prestador dos serviços, bem como acompanhando e comunicando as soluções adotadas.
VII - Mediar os conflitos de interesse entre os operadores dos sistemas, o poder concedente e
os usuários e, adotando. no seu âmbito de competência. as decisões que julgar adequadas para
a resolução desses conflitos.
VII - Acompanhar e opinar sobre as decisões do titular do serviço, relacionadas com
alterações dos termos dos instrumentos de delegação, com a sua rescisão antecipada, com as
rescisões por término do prazo de delegação ou com as prorrogações dos instrumentos de
delegação.
IX - Apoiar na formulação da Política Municipal de Saneamento. bem como em outras
atividades relativas aos serviços de saneamento,
Art. 40 - O exercício da função de regulação poderá ser realizado mediante delegação. por
convênio, aos consórcios públicos.
Art. 41 - Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, o Município
adotará os mesmos critérios econômicos. sociais e técnicos da regulação em toda a área de
abrangência da associação ou da prestação.
Art. 42 - Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à
entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas
atividades. na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
PARÁGRAFO UNICO - Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput
deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar
serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
Art. 43 - Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do
cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos prestadores de serviços.
na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
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CAPÍTULO XI
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 44 - As formas de cobrança, valores. reajustes de serviços públicos de saneamento básico
serão definidos em regulamento próprio.
CAPÍTULO XII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 45. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, devendo atender
as normas técnicas vigentes. incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos
produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção
dos sistemas. de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO XIH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com
9 Governo do Listado de Minas Gerais. com vistas à Gestão Associada, podendo conceder o
direito de exploração de serviços públicos municipais de saneamento básico.
Art. 47 - É parte integrante desta Lei o “Plano Municipal de Saneamento Básico:
Abastecimento de Água; Esgotamento Sanitário: Mancjo de Águas Pluviais e Manejo de
Resíduos Sólidos do Município de Pedras de Maria da Cruz - MG”.
Art. 48. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Pecrag de Maria da Cruz - MG, 25 de maio de 2023.
Rodrigo exandre Fornándes
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