norma nº 679/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
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PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - MG MARIA DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente do exercício de 2023 e contém
outras providências”.
O Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz. Estado de Minas Gerais. faz saber que a
Câmara Municipal através dos seus representantes aprovou e eu, no uso das atribuições legais.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação que
consta no art. 4º. inciso II. da Lei Orçamentária Municipal nº 659, de 22 de novembro de 2022,
de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento).
Artigo 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar. como fonte de recursos, utilizar-
se-á o previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 09 de março de 1964.
Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
pr,
Prefeitura Municipal de o da Cruz - MG, 14 de dezembro de 2023.
ERITREA
Art. 7051º
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