norma nº 690/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Praça Ernani Pereira, nº 291 - Centro - CEP: 39.492.000 Rs
"CNPJ nº 25.209.156/0001-08 — Tel.: (38) 3622-4140 GE No
E-mail: administracao) pedrasdemariadacruz.mg.gov.br DE oe
PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - MG EA EM
LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Fiscal de 2024 do
Município de Pedras de Maria da Cruz e dá
outras providencias.”
O Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal através dos seus representantes aprovou e eu. no uso das
atribuições legais. sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pedras de Maria da Cruz. autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2024. constante na Lei Municipal nº
682 de 14 de dezembro de 2023, até o limite total de R$ 1.296.000,00 (um milhão e
duzentos e noventa e seis mil reais), obedecendo à seguinte classificação:
TSEC.DE ADM E RECURSOS HUMANOS Ro
n [ SERV. DE ADM DE MAT. PATR E SERV. GERAIS
04 [ADMINISTRAÇÃO E |
Sub-Função | 127 [ORDENAMENTO TERRITORIAL
Programa GESTÃO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Proj/Atividade | 2146 MANUT. CONVENIO MUNICIPIO DE IBIRACATU
| Elemento 3.3.4.04.1 CONTRIBUIÇÕES |
Recurso | 15000000 RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
| Valor | [RS 1.296.000,00 o
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos
de anulação total e parcial das seguintes dotações:
[ Órgão “To7 SEC. OBRAS. INFRAEST. E ESTRADAS I
Unidade 12 “[ SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS |
Função [15 URBANIZAÇÃO ,
Sub-Função | 45] INFRA-ESTRUTURA URBANA |
Programa 0022 INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
Proj./Atividade | 3111 PAVIMENT. ASFALTICA NA SEDE DO MUNIC
Elemento 4.4.9.0.5.1 OBRAS E INSTALAÇÕES Ee
Recurso 1 15000000 TRECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
| Valor O |R$700000,00 pasa .
| Órgão [o7 ” SEC. OBRAS. INFRAEST.F ESTRADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Praça Ernani Pereira, nº 291 - Centro - CEP: 39.492.000 AR Sk
+?” CNPJ nº 25.209.156/0001-08 — Tel.: (38) 3622-4140 ENS
E-mail: administracao) pedrasdemariadacruz.mg.gov.br UA
PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - MG MARIA DA CRUZ
| Unidade RES SERV. URBANOS E UTILID. PÚBLICA E
URBANIZAÇÃO
SERVIÇOS URBANOS
[ SERV. URBANOS E UTILIDADE PÚBLICA
CONST./AMPLIAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
MATERIAL DE CONSUMO
Função
Sub-Função
Vea
| Programa
Proj./Atividade
Elemento
RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
Valor R$ 150.000,00 ]
[Órgão [og | TSECDEECOLMEIOAMBREFLAGRIC
Unidade SEL o TSEÇÃO REFL. LECOLOGIAMEIO AMBIENTE.
| Função [18 [GESTÃO AMBIENTAL
|Sub-Função | 54] | PRESERVAÇÃO] E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa | 0034 “MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
| ProjAtividade | 3063 — EQUIP DIVERSOS PIFISCALIZAÇÃO DO MEIO
[Elemento [449052 — TEQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recurso 15000000 [RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS. os
| Valor ; “R$ 100.000,00
Órgão 10 SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO =
' Unidade 12 DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO |
SER a aaa e te me mem
' Função CULTURA
| Sub-Função | 392 DIFUSÃO CULTURAL 7]
| Programa 0020 CIDADE CULTURAL e "|
DESPESAS C/PROMO MOÇÃO EVENTOS ARTÍSTICOS, |
[ Proj./Atividade | 2089
| Elemento [soa OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |
| JURÍDICA |
"Recurso asa RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
[Valor | R$ 246.000,00
| Órgão 03 SEC. MUN. DE FAZENDA E PATRIMÔNIO
| Unidade 12 SERV. FINANCEIROS E ENCARGOS GERAIS
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 123 “| ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
| Programa 0002 | GESTÃO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Proj/Atividade | 2016 TMANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS'TES, |
[Elemento — ” [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recurso | 15000000 E RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
[ Valor EIS RREO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Praça Emani Pereira, nº 291 - Centro - CEP: 39.492.000 é
CNPJ nº 25.209.156/0001-08 — Tel.: (38) 3622-4140 AN
E-mail: administracao (Dpedrasdemariadacruz.mg.gov.br PERESnIa dE
PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - MG MARIA DA CRUZ
Art, 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para o exercício de 2024 alteradas no que couber para suportar a
inclusão deste crédito. :
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado « suplementar a dotação do presente crédito
especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de RS 1.296.000,00 (Um milhão e
duzentos e noventa e seis mil reais), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial
de dotações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz MG. 26
de fevereiro de 2024.
RODRIGO ALEXANDRE assnadi ce form cistl po
FERNANDES:06241777 Commnmessraro
FERNANDES 6241777696
696 Dados: 2024.02.26 102326 0300
Rodrigo Alexandre Fernandes
Prefeito Municipal
ICAÇÃO
> 120049 |
Conforme Lei Orgânica Municipai
PUBL