norma nº 725/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ —- MG
Praça Emani Pereira, Nº 291 — Centro - CEP: 39492-000
CNPJ Nº 25.209.156/0001-08 — TEL.: (38) 3622-4140
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“Cria o Programa de Voluntariado “Pedras
em Ação” no âmbito do serviço público
municipal de Pedras de Maria da Cruz, e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz, por meio de seus representantes,
aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Voluntariado “Pedras em Ação” no âmbito do serviço
público municipal de Pedras de Maria da Cruz, com o objetivo de incentivar a
participação cidadã e auxiliar a administração pública.
Art. 2º O Programa de Voluntariado “Pedras em Ação” consistirá no cadastramento e
recrutamento de cidadãos interessados em prestar serviço voluntário e gratuito à
administração pública municipal.
Art. 3º Serão oferecidas até 150 (cento e cinquenta) vagas para os cidadãos interessados
em participar do programa.
Art. 4º A prestação de serviços pelos voluntários será gratuita e sem qualquer vínculo
empregatício ou obrigação trabalhista, previdenciária ou afim com o município
Art. 5º O serviço prestado não poderá ser de natureza técnica ou científica.
Parágrafo único. Considerar-se-á como técnico ou científico a definição disposta no
Decreto Federal nº 35.956, de 2 de agosto de 1954.
Art. 6º Cada participante do programa prestará o serviço voluntário em local e horário
previamente determinado pela administração municipal.
Art. 7º A carga horária do serviço prestado não poderá ultrapassar 4 (quatro) horas
diárias.
Art. 8º O município podcrá conceder ao voluntário um auxílio pecuniário de natureza
indenizatória, com o objetivo de ressarcir despesas com transporte, alimentação e outras
necessárias à execução das atividades voluntárias.
8 1º O auxílio, a título de bolsa indenizatória, será no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco
reais) por dia de serviço voluntário, conforme a disponibilidade orçamentária.
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$2º O valor da bolsa indenizatória poderá ser revisto anualmente, por meio de decreto do
Poder Exccutivo, considerando a disponibilidade orçamentária c a necessidade de
adequação aos custos de transporte e alimentação.
Art. 9º Os critérios para inscrição e seleção dos interessados, bem como a documentação
a ser apresentada, requisitos a serem atendidos e coordenação do programa serão
regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. A duração do programa será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por
igual período por ato do Poder Executivo.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte)
dias a contar de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedras de Maria da Cruz/MG, em 25 de agosto de 2025.
ASSMDO PRA VINTE
HEIDER DA SILVA MENDES
ent das Gt Omo
Heider da Silva Mendes
Prefeito Municipal
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