norma nº 706/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
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PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - MG MARIA DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
“Dispõe sobre Denominação da Escola
Municipal de Vila Canabrava e contém
outras providências”.
O Povo do municipio de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais. por seus
representantes no Legislativo Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada a “Escola Municipal Vicente Mendes Vieira”, localizada na
Comunidade de Vila Canabrava, Distrito de São Pedro das Tabocas, município de Pedras de
Maria da Cruz-MG.
Art. 2º - Revogam- se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de o! Maria da Cruz-MG. 14 de outubro de 2024.
» Prefeito Municipal
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Conforme Lei Orgânica Municipal |
Art. 708 19
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