norma nº 2/2023

pODER LEGISLATIVO
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PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 002 DE 03 FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
proceder à doação de bem público a Prefeitura
Municipal de Pedras de Maria da Cruz e contém
outras providencias”.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz,
Estado de Minas Gerais, Vereador Carlos Eduardo Mendes de Freitas, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprova e
eu, sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a doação de 01 (um)
Purificador Bebedouro de Pressão BRX40 Eletronizado Inox Begel 110V, para a Prefeitura
Municipal de Pedras de Maria da Cruz-MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ nº 25.209.156/0001-08, situada na Praça Ernane Pereira, nº 291 - Centro - Pedras
de Maria da Cruz-MG.
Art. 2º - Em decorrência da doação de que se trata esta Resolução, o Departamento
Contábil da Câmara Municipal, deverá promover a respectiva baixa do referido patrimônio.
Art. 3º - Aplica-se à doação estabelecida na presente Resolução, a dispensa licitatória,
prevista na Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 4º - A doação que se refere a presente Resolução, será em caráter definitivo, ficando
autorizados os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, a firmar o Termo de Doação.
Art. 5º - Após firmado o Termo de Doação, a Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da
Cruz, assumirá plenamente o uso do bem ora doado e responderá por todos os encargos,
despesas, responsabilidades civis, criminais e administrativas que venham a incidir sobre
o bem doado.
O
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
N
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz-MG, 03 de fevereiro
de 2023.
Vereador Carlos Eduardo Mendes de Freitas ( )
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