norma nº 715/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ — MG
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LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 14 DE ABRIL DE 2025
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária dos Agricultores
Familiares de Padilho e contém outras
providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais,
através dos seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a Associação
Comunitária dos Agricultores Familiares de Padilho, entidade civil sem fins lucrativos,
com sede e administração na Comunidade de Padilho, Distrito de São Pedro das Tabocas,
Município de Pedras de Maria da Cruz-MG, portadora do CNPJ nº 45.373.457/0001-80.
Art. 2º A Associação Comunitária dos Agricultores Familiares de Padilho foi constituída
em 26/11/2021 e tem por finalidade desenvolver ações para o melhoramento dos
Agricultores Familiares e Pecuária na Comunidade de Padilho, conscientizando os
associados através dos seus direitos e no desenvolvimento de campanhas na proteção do
meio ambiente e combate a fome.
Art. 3º A Associação Comunitária dos Agricultores Familiares de Padilho, usufruirá de
todos os direitos e regalias inerentes as Associações do gênero, inclusive de subvenções
estabelecidas em Leis.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Pedras de Maria da Cruz-MG, em 14 de abril de 2025.
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HEIDER DA SILVA MENDES
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Heider da Silva Mendes
Prefeito Municipal
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