norma nº 4/2024

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PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre Doação de bens pela Câmara
Municipal de Pedras de Maria da Cruz à
Prefeitura Municipal e contém outras
providencias”.
A Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz-MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
aprovou, e eu, Presidente do Legislativo Municipal, sanciono a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO: Que o Prédio da Câmara Municipal passou por uma reforma geral e houve sobra
de materiais inservíveis para a mesma;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a doação dos materiais descritos no Parecer Técnico anexado a esta
Resolução, pertencentes ao Patrimônio da Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz à
Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz.
Art. 2º - A transferência dos materiais se dará através da assinatura de um Termo de Doação,
contendo a descrição dos materiais a serem doados.
Art. 3º - Os bens mencionados serão devidamente baixados do patrimônio da Câmara Municipal,
conforme os procedimentos legais e administrativos aplicáveis.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal se compromete a utilizar os materiais doados exclusivamente para
fins de interesse público, devendo prestar contas à Câmara Municipal, caso solicitado, sobre o uso
dos bens recebidos.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz, 06 de dezembro de
2024.
CárlosEduárdo Mendes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal