norma nº 599/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 599 DE 19 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre as medidas para Enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública, decorrente do Novo Coronavirus - SARS COVID-2 e
dá outras providencias.”
O Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes
aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas pelo Poder Público
do Município de Pedras de Maria da Cruz, para enfrentamento da doença infecciosa viral
respiratória - COVID-19, causada pelo agente novo Coronavirus - SARS COVID-2.
PARAGRAFO ÚNICO: As medidas estabelecidas nesta Lei têm como objetivo cumprir
a norma constitucional que visa a proteção dos interesses da Comunidade local,
resguardando a saúde por se tratar de direito social fundamental reconhecido como
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 2º - Para fins dos dispostos nesta Lei, considera-se:
|- ISOLAMENTO SOCIAL: isolamento social é o comportamento onde uma pessoa
ou um grupo de pessoas, voluntaria ou involuntariamente, se afastam de interações e
atividades sociais, em regra, devem permanecer em isolamento social, as pessoas
infectadas com sintomas leves ou mesmo assintomáticas, casos suspeitos em
investigação, familiares que convivem na mesma residência, viajantes que retornaram
do exterior e grupos de risco (idoso, diabéticos, hipertensos);
Il - QUARENTENA: A quarentena restringe o acesso ou circulação de pessoas que
foram ou podem ter sido expostas ao vírus, pode ser um ato administrativo, estabelecido
pela Secretaria Municipal de Saúde;
Ill - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DAS ATIVIDADES: Possibilidade
de suspensão de atividades econômicas e não econômicas no município de Pedras de
Maria da Cruz, em caráter temporário e excepcional, podendo a administração adotar
outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento das atividades, inclusive
mediante a redução temporária dos quantitativos de pessoas que podem permanecer
simultaneamente em ambiente de uso coletivo e da carga horária, com remuneração
compatível ao desenvolvimento das atividades;
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IV - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO: Consiste em restringir a circulação da população
nas vias públicas do Município de Pedras de Maria da Cruz.
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Art. 3º - Para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância
internacional decorrente do Coronavirus, o município poderá adotar, entre outras, as
seguintes medidas:
| - Isolamento;
Il - Quarentena;
HI - Suspensão temporária e excepcional das atividades;
IV - Restrição de circulação;
V - Determinação de realização compulsória de:
a) Exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) Coleta de amostras clinicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas ou
e) tratamentos médicos específicos.
VI - Estudo ou investigação epidemiológicas;
VII - Exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VIII - Suspensão temporária de atividades;
IX - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, sendo única hipótese
que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
81º - As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas por Decreto
do Poder Executivo Municipal, baseada no entendimento do Gestor Municipal de Saúde
e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e
preservação da saúde pública da população.
82º - Ficam assegurados as pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:
|- O direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e à
assistência à família;
Il - O direito de receberem tratamento gratuito;
HI - O pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos, e as liberdades fundamentais
das pessoas.
83º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por emitir a justificativa a quem
o desejar ou necessitar, pela falta ao serviço público ou à atividade laboral privada em
decorrência das medidas previstas neste artigo.
84º - As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo,
e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos seguintes:
| - CÍVEIS: decorrentes da aplicação da Legislação Federal aplicável pelos danos
causados a coletividade;
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Il - PENAIS: decorrentes da aplicação da Legislação Federal aplicável pelos danos e
bens juridicamente tutelados;
ll - ADMINISTRATIVOS:
a) Suspensão temporária de atividades econômicas no município de 01 (um) até 06(seis)
meses, dependendo da gravidade da violação;
b) aplicação de multa de 10(dez) a 200(duzentas) UFIC - Unidade Fiscal do Município,
por dia de violação;
c) cassação do alvará de funcionamento, e a concessão do novo alvará, será pelo prazo
mínimo de 01(um) ano.
Art. 4º - É obrigatório o compartilhamento com órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, Estadual, de dados essenciais a identificação de pessoas infectadas ou
com suspeita de infecção do coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua
propagação.
Art. 5º - Esta Lei vigorará enquanto durar o surto pandêmico pelo novo coronavírus -
Sars - COV-2.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, 19 de junho de 2020
“28º Aniversário de Emancipação Política e Administrativa do Município.”
Sebastião Carlos Chaves de Medeiros
Prefeito Municipal