norma nº 608/2020

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An. 708 1º
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
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PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - MINAS GERAIS coviRso po metro
Ada. COMPROMISSO COMO TRABALHO
LEI MUNICIPAL Nº 608 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
“Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 489
de 14/12/2015 e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal através dos seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos o artigo 4º e o Parágrafo Único da Lei Municipal nº 489
de 14 de dezembro de 2015, que alterou o dispositivo da Lei Municipal nº 208 de 30
de dezembro de 2002, com as seguintes alterações:
“Art. 4º - Fica autorizada a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais
a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia elétrica,
relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo autoriza a CEMIG - Companhia
Energética de Minas Gerais a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades
consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município de Pedras de Maria da Cruz,
não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites
estabelecidos pela Constituição Federal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, 29 de dezembro de
2020
/
Sebastião Carlos Chaves de Medeiros
Prefeito Municipal
CARLA
Lei Orgã