norma nº 637/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Estado de Minas Gerais - CNPJ nº 25.209.156/0001-08 y FA ;
Praça Ernani Pereira, nº 291 - Centro - CEP: 39.492-000 - Tel.: (38) 3622-4140 E) 3» , usa ,
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GOVERNO DO MUNICÍPIO
Já “GERANDO OPORTUNIDADE PAM TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 637 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a participação do Município de Pedras de
Maria da Cruz - MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA
SUDENE- CIMAMS, ratifica protocolo de intenções e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal através dos seus representantes aprova e eu, no uso das
atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada participação do município de Pedras de Maria da Cruz — MG
junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE., constituído sob a forma de associação pública, portanto, com
personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa e
integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, tendo como
finalidade precípua funcionar como instrumento de consolidação da cooperação
interfederativa, atuando no desenvolvimento, regulação, execução e/ou gerenciamento de
planos, projetos, atividades e/ou serviços públicos pelos e para os municípios
consorciados.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever o Contrato de Consórcio
com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica (anexo) nos termos
do $ 4ºdo artigo 5º da Lei 11.107/05.
Art. 3º. Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio visando à
economia de gastos públicos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio
e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que
trata esta lei.
81º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Estado de Minas Gerais - CNPJ nº 25.209.156/0001-08
Praça Ernani Pereira, nº 291 - Centro - CEP: 39.492-000 - Tel.: (38) 3622-4140
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GOVERNO DO MUNICÍPIO
Adm. “GERANDO OPORTUNIDADE PARA TODOS
82º. E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
83º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz - MG, 10 de dezembro
de 2021.
efeito Municipal