← Pedras de Maria da Cruz (MG)
| Tipo | Leis Ordinárias |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Autoriza o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os profissionais em efetivo exercício na educação básica da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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