norma nº 641/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Estado de Minas Gerais - CNPJ nº 25.209.156/0001-08 a
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LEI MUNICIPAL Nº 641 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente e contém outras providências.”
O Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal através dos seus representantes aprovou e eu, no uso das
atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação
que consta no art. 6º da Lei orçamentária Municipal nº 606, de 09 de dezembro de 2020.
de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento).
Artigo 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos,
utilizar-se-á o previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 09 de março de 1964.
Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz - MG, 30 de dezembro
de 2021. |
EFA UN
Rodrigo Alexandre Fernandes
eito Municipal
PUBLICAÇÃO
ixado em. e 02
“Conforme Lei Orgânica Municipal
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