| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO ESTABELECIDO NA LEI Nº 926, DE 29 DE JUNHO DE 2016 QUE REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS (MG), REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS (MG) - PEDRIPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 105 |
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