materia nº 8/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, N.º 112 - CEP: 38178-000 - PEDRINÓPOLIS-MG
PREFEITUR CNPJ: 18,140.335/0001-70 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA
PEDRINÓPOLIS Telefax: (34) 3355-2000 - 3355-2005 - e-mail: pmpedriOnetsite com.br
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Projeto de Lei nº. 008 de 20 de julho de 2018
“Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autorização ao Poder Executivo a
promover leilão para alienar veículos inservíveis de propriedade do Município de
Pedrinópolis-MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados os bens constantes do Anexo I desta Lei, ficando o Poder
Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados
economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no
serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações
programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e
serão avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público criada para
tal finalidade.
Art. 3º. Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e
improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas
para adquirir os bens considerados necessários para Os serviços essenciais.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pedrinópolis, Minas Gerais, 20 de julho de 2018.
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Anexo I
Projeto de Lei nº. 008 de 20 de julho de 2018
. Ano . Patrimônio
Veiculo Modelo Placa Chassis Municipal
Fiat Uno Way 1.0 2012 2013 | OMD8118 | 9BD195162D0386733 5675
VW/Voyage 1.6 confortline | 20112012 | HLF6475 | 9BWDB45U8CTO53617 4627
Chevrolet/classic 2010 HLF3133 | 9BGSA1910AB242828 4024
Renault Sandero autentic 1.0 doa O00M8990 | 93YBSR6RHEJ774546 5709
Fiat/Strada Fire Flex 2011 2012 | HLF6932 | 9BD27803MC7433968 4638
Pedrinópolis, Minas Gerais, de 20 de julho de 2018.
Antônio| José Gundim
Prefei rinó
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Pedrinópolis, Minas Gerais, 20 de julho de 2018.
Ofício Mensagem nº 072/2018
Assunto: Projeto de Lei nº 008 de 20 de julho de 2018
A Sua Excelência Senhor
ISMAR JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pedrinópolis
Rua Alcedina Ferreira, 300
Pedrinópolis - MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nustríssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a desafetação de bens
públicos e autorização ao Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos inservíveis de
propriedade do Município de Pedrinópolis-MG e dá outras providências”.
A Administração Municipal promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos
veículos de propriedade do Município, inservíveis para uso, cujo custos para recuperação são elevados
o que inviabiliza a recuperação dos mesmos.
Seria inviável manter tais veículos em operação, pois não se justifica comprometer os
recursos financeiros com a recuperação de veículos usados e antieconômicos, sendo recomendável a
alienação e substituição dos mesmos.
Ademais, a situação de tais veículos tem causado embaraços, ficando prejudicada a
prestação de serviços à população.
Assim, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação deste Projeto
de Lei, pois acreditamos na parceria entre o Executivo e o Legislativo Municipal.
Atenciosamente,