| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Que, o executivo municipal, através do setor competente, faça a atualização do Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei 509/1990 e Lei 510/1990 que Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, Define o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos – bem como o cumprimento dos mesmos, principalmente em relação as vantagens dos servidores (como exemplo as progressões horizontais - biênios). |
| native_id | 150 |
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