| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Altera e acresce disposições d Lei Municipal nº 509/90 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis, das autarquias e fundações e contém outras providências. |
| native_id | 192 |
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