| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil, Demolição e Resíduos Volumosos e o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Demolição de Acordo com o previsto na Resolução Conama nº 307, de 05 de julho de 2002, e dá outras providêncais |
| native_id | 201 |
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