| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Autoriza no âmbito municipal a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas com o regime próprio de previdência social e a suspensão dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais devidas mensalmente ao regime próprio de previdência, com vencimento entre 1º de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 202 |
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