| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar e anulação de dotações de um órgão para outro, e dá outras providências. |
| native_id | 211 |
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