| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas excepcionais para manutenção dos contratos administrativos na área de transporte escolar, em razão da situação de emergência declarada por conta COVID-19, e dá outras providências. |
| native_id | 214 |
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