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Câmara Municipal de Pedrinópolis
Estado de Minas Gerais
Rua Alcedina Ferreira nº 300 — centro — Fone: (34)3355-1224
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
o APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA
a Dio MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS REFERENTE AO
as gs. a Ed EXERCÍCIO DE 2018 NA FORMA QUE
ss 089 Bio ps ESPECIFICA.
RE
A Câmara Municipal de Pedrinópolis APROVA e o
Presidente PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura
Municipal de Pedrinópolis encaminhadas pelo Egrégio Tribunal
de Contas de Minas Gerais, referente ao Exercício de 2018.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 2021.
Jov: Marques Eleutério
Presidente
Marnízia Ferreira Evangelista
Relator
Hélio Eustáquio da Silva
Membro
CMP/CFO 1
Câmara Municipal de Pedrinópolis
Estado de Minas Gerais
Rua Alcedina Ferreira nº 300 — centro — Fone: (34)3355-1224
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Decreto Legislativo visa aprovar as
contas da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, referente ao
Exercício de 2018.
Por ordem do Exmo. Senhor Presidente da 1º Câmara
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi
encaminhado parecer prévio emitido sobre as contas do
Município de Pedrinópolis, referente ao processo n.º 1072173.
Em análise foi emitido parecer prévio pela
aprovação das contas, anuais de responsabilidade do Sr.
Antônio Gundim, no exercício de 2018, com fundamento no
disposto do art. 45, inciso I da Lei Complementar n.º 102/2008
c/c art. 240, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal,
sem prejuízo das recomendações constantes do inteiro teor do
parecer apresentado pelo Tribunal de Contas.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de
Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários durante a tramitação da proposição anexa,
esperando contar com o apoio indispensável dos Nobres Colegas
Edis para sua aprovação.
Câmara Municipal, 11 de Fevereir ZuZl.
Jovi rques Eleutério
Presidente
Marnízia Ferreira Evangelista
Relator
Hélio Eustáquio da Silva
Membro
CMP/CFO
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