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Câmara Municipal de Pedrinópolis
Estado de Minas Gerais
Rua Alcedina Ferreira nº 300 — centro — Fone: (34)3355-1224
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 002 DE 06
DE ABRIL DE 2015 QUE “CRIA A COMENDA “ALVARO BATISTA DE
ALMEIDA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Pedrinópolis APROVA:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Decreto Legislativo n.º 002/2015, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º A outorga da Comenda dar-se-á em Sessão Solene na
Sede do Poder Legislativo ou fora dela e será comemorada na
primeira sexta-feira do mês de dzembro, excepcionalmente no
ano de 2021, a condecoração ocorrerá no dia 08 de dezembro.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedrinópolis, 02 de dezembro de 2021
eleita Cardoso
Presidente
1874
Marnízia Ferreira Evangelista
Vice- ide
Matéus Ferréira Santos
Secretário
Câmara Municipal de Pedrinópolis
Estado de Minas Gerais
Rua Alcedina Ferreira nº 300 — centro — Fone: (34)3355-1224
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, registre-se que a matéria /n casu acampa os aspectos de
constitucionalidade e legalidade da proposição apresentada, bem como da
observância da técnica legislativa, à luz da legislação vigente, à conveniência e à
oportunidade da prática da proposta, que estão reservados à esfera discricionária
competente.
Em avanço, verifica-se que a tipologia escolhida - Decreto Legislativo,
regra da taxonomia legislativa - tem perfeita assimilação normativa com a Lei
Orgânica do Município.
Na via material, ressalta-se que a matéria proposta busca alterar o
artigo 4º arescentando a excepcionalidade no ano de 2021, onde determina que a
condecoração não acontecerá na primeira sexta-feira do mês de dezembro e sim no
dia 08 de dezembro.
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossas Excelências para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação da
proposição anexa, esperando contar com o apoio indispensável dos Nobres Colegas
Edis para sua aprovação imediata.
Câmara Municipal de Pedrinópolis, 02 de dezembro de 2021
Presidente
Marnizia Ferreira Evangelista
Vice-Presidente
Mateús Fi irá "Santos
Secretário
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