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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34)3355-1224
Portal: http://www.pedrinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@pedrinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. HUMBERTO
ROOLEMBERG RABELO
A Câmara Municipal de Pedrinópolis APROVA:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Pedrinópolis ao SR.
HUMBERTO ROOLEMBERG RABELO
Art. 2º - A outorga do Título dar-se-á em sessão solene, na sede do Poder
Legislativo, ou fora dela, em data a ser marcada pelo homenageado, após comunicação feita
pela Câmara.
Art. 3º - Fica a Presidente da Câmara autorizada a utilizar os recursos previstos no
orçamento do Legislativo para atender às despesas com a solenidade.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedrinópolis, 02 de fevereiro de 2022
Mateus Ferreira Santos
Vereador
Vildérico Antônio de Resende
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34)3355-1224
Portal: http://www.pedrinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@pedrinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, registre-se que a matéria in casu acampa os aspectos de
constitucionalidade e legalidade da proposição apresentada, bem como da observância da
técnica legislativa, à luz da legislação vigente, à conveniência e à oportunidade da prática da
proposta, que estão reservados à esfera discricionária competente.
Em avanço, verifica-se que a tipologia escolhida – Decreto Legislativo, regra
da taxonomia legislativa – tem perfeita assimilação normativa com a Lei Orgânica do
Município.
Na via material, ressalta-se que a matéria proposta busca homenagear como
cidadão honorário uma pessoa ilibada com currículo impecável, que ingressou na polícia
militar de minas gerais no ano de 1998, com 20 anos de idade, na cidade de Unaí, no noroeste
de minas, no 28º batalhão, tendo se formado soldado em setembro de 1999; comandou
destacamento na Cidade de Pedrinópolis no período de dezembro de 2001 a junho de 2003,
sendo transferido para a Cidade de Santa Juliana, assumindo o Comando da Unidade Militar
Daquela Cidade; foi agraciado com títulos de cidadania, Medalhas de Mérito e Notas
Meritórias.
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossas Excelências para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação da proposição, esperando
contar com o apoio indispensável dos Nobres Colegas Edis para sua aprovação imediata.
Câmara Municipal de Pedrinópolis, 02 de fevereiro de 2022
Mateus Ferreira Santos
Vereador
Vildérico Antônio de Resende
Vereador
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