materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Alcedina Ferreira nº 300 - Centro — Fone: (34)3355-1224
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ÀS PESSOAS
QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Pedrinópolis APROVA:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Honorário às pessoas que menciona elencadas no
anexo 1 deste projeto.
Art. 2º - A outorga do Título dar-se-á em sessão solene, na sede do Poder Legislativo, ou fora
dela, em data a ser marcada pelos homenageados, após comunicação feita pela Câmara.
Art. 3º - Fica a Presidente da Câmara autorizada a utilizar os recursos previstos no
orçamento do Legislativo para atender às despesas com a solenidade.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Múnicipal de Pedrinópolis, 02 de junho de 2022
a . A Dna
Izabel Cristina Cardoso Laura Aparecida : Cunha Machado
Vereadora Vereadora
ãS
Marnízia Ferreira Evangelista Cleito orges
Vereadora Vereador
— bj
— a
Ea ildérico Antônio de Resende
+ “AM
Mateus Ferreira Santos Vereador
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, registre-se que a matéria in casu acampa os aspectos de constitucionalidade e
legalidade da proposição apresentada, bem como da observância da técnica legislativa, à luz da
legislação vigente, à conveniência e à oportunidade da prática da proposta, que estão reservados à
esfera discricionária competente.
Em avanço, verifica-se que a tipologia escolhida — Decreto Legislativo, regra da taxonomia
legislativa — tem perfeita assimilação normativa com a Lei Orgânica do Município.
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos Municípios,
justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de
algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo.
É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas ilustres com títulos
Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na Câmara como forma de manifestar
publicamente a importância dos homenageados à comunidade, posto que os homenageados, geralmente,
são pessoas que contribuíram de maneira relevante para o desenvolvimento da cidade.
Nesse diapasão, convém destacar que o Título de Cidadão Honorário é conferido à pessoa que
não é natural do Município
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossas Excelências para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação da proposição, esperando contar com
o apoio indispensável dos Nobres Colegas Edis para sua aprovação imediata.
Izabél Cristina Cardoso Laura Rss F. Cunha Machado
Vereadora Vereadora
Marnízia Ferreira Evangelista Cleiton Jgsé Borges
Vereadora |. Vereador
1
Matens Ferfeira/canios Vildérico Antônio de Resende
Vereador
Vereador
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ANEXO I
Homenageados da vereadora Izabel Cristina Cardoso
e Jacqueline Aparecida da Silva Neto Resende (Secretária da Educação)
e Heli Geraldo de Andrade (Deputado Estadual)
e Franco Cartafina Gomes (Deputado Federal)
e José Vantuir Pontes (Veterano da PMMG)
Homenageados dos vereadores Mateus Ferreira Santos e Laura Aparecida F. Cunha Machado
e Aelton José de Freitas (Deputado Federal)
Homenageado do vereador Cleiton José Borges
e Dayvison Watllyn Nunes Barbosa (Sargento da Polícia Militar)
Homenageado da vereadora Marnízia Ferreira Evangelista
e Carlos Eduardo Costa (Sargento da Polícia Militar)
Homenageado do vereador Vildérico Antônio de Resende
e João Bosco (Deputado Estadual)