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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
Pral·<1 Sào SebasLiúo 1 11 - CEP. :18. 1 78- 000 - Estado de Minas Gerais.
CNP,J: 18. 140.:135/0001-70 - lnsc. Est: ~c to.
Telcfax: (0341 335fi. 2000 - E-mail: adrninistruçàO(o peclr inopul is.mg.gov.br
11orne Poge: www. pedrinopolis.rng.gov .br
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Projeto de Lei nº 003 de 18 de fevereiro De 2016
"Altera a Lei Municipal nº 90812015, Que "Dispõe Sobre a Reestruturação do Estatuto da
Fwulaçrio Municipal de Saúde de PEDRINÓPOLIS - Estado de Minas Gerais, e Contém
Outras Disposições".
O Povo do Município de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o regime jurídico da Fundação Municipal de Saúde de
Pedrinópolis, inicialmente constituída com personalidade jurídica de direito privado, para Fundação
Municipal de Saúde de Pedrinópolis, com personalidade jurídica de direito público, alterando-se o art.
1° da Lei Municipal 908/20 15 o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. J" - A Fundação Municipal de Saúde de Pedrinópolis, Minas Gerais, com personalidade
jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, rege-se pelo presente
Estatuto e disposições legais aplicáveis e terá sede em Pedrinópolis/MG, na Rua Abílio
Rodrigues nº 15 - Centro. e foro na comarca de Perdizes/MG e vincula-se à Secretaria
Municipal de Saúde. "
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Pedrinópolis-MG, 18 de fevereiro de 20 16.
Lyndon Si/J~ Campos
Prefe to Municipal
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PERDIZES/MG
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Ot1c10 n1) 797120 15/PJIPERDIZES
Rof: Noticia de Fato n t,) 0498.15.000186-1
Perrnzes 1O de dezembro de 2015
Se1"1°1ora ·
O r..hnistério Púbhcc elo Estaào c:e t>Ainas Ge1 ais. através da
Promotora de JL.shça infra-ass1t ada. ve·l respeitosamente à presença de
\/essa Senhoria encmninhar cópia do parecer técnico exarado pela
As.::.es~o11a Jurid1ca ao Ccn!1 o <.ie Apoio O~Jerac1onal ao rerce1ro Setor
CAOTS - do tv11n1sterro !:>ublico de Mm~s Gern1s r:icerca da Fundação
Munic1pa de Saude ressaltando que refenda Fundéiçàc µ05su1 nal:.Jíeza
JLtrid1cêl r.c direito Pllblico nao se s mrnete ido éJO velamE.:nto do M1rnster o
Publico atra-.·~s da Curnoorra d, s F.!ndél~ÕG:S
Ao ensejo envio protestos de minha elevada estima e de
distinta consideração
J.)
BARBARA FRANCINE PRETlE NUNES
Pron~otora de Justiça
A llustnss1ma Senhora
LÊOA OE FÁTIMA MENDES ELIAS
Gestora ~un1ccpal dt' Saüoe de f edrmopolls/MG
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As(jUlltO: PAAF nc 0024.15 015893-9
Excctcntíss1ma Senhora Pro motora de Justic;..i ,
T ata-:!ie ae nuticia de fdtO nn. 0·198.i5.000186· l, onu ida da
t>romolo:1a de .. ustlç<i dl? P~rd1ZC$l'·1G , cnc .. m nh.. da "º C.AO rs para anál~se das at<is e
C$t. t rto da r1mdcÇdO •1u n1c pai de '.::ia~dc CJC Pecrn1óco is.
A 1-unc:ação un1"1?al de Saúde fot cri.ada ;>D' meio g,a '.l..eurun.. e,Ç>Sl
~12/.14. Poster1nm1ente, for r1~t1hJi~a ~r mem elo n(·cre:to M:.in dp.:!l r(\ 01/7•1 e
te1e sei,; eslatu·o . prov<Jdo [iinmém ;x>r r lt! o do Occ d~ ···urnnpal n'J. 02{7·1 com a
fr1al1cJçJ t~e cc ?'C$tê1ção de ser :1c,o~ rnéd cos e il!>S stê:K a à população nos termos da
_e cor p c·i : t.ar nc. 3, de 28'!2 !972 med Lint~ convê:i10 com ó,..gãos e en~icaces de
d rc to puni e e µa1t1ru ares
Q.Jando d~ s1.a 1nç~ tu1çüo, o cstar1. n fJr.cac·onal. o a •. l" o·e.· ~
q,ie a Funaaçao poss !1 p(;r 01, 1caoe Ju·iolca d c.·etto pr•. ·ado e aJtonomia
adm r 1<;tra va e fi:1r!r.c;e rç: . Toda'.1la, a lcg :i;laçüo so CO;"'tferu us fu~cações pGbl•cas
.'>í.!1W.~ de r ;:itwcza Ju•id1ca de d re1to ':Jr •.ado acós o aovento da !.€ n° ~i.tQ/ l987
que ai erou, cui!nto s fundt!çÕPs, o De:"•No-Lt: n~ :100l67, b~rr- cort.o r'f~ Ogo...
dispos1•wos do 0e(•ctu· 1 "º· 900 195~.
Dessa forma, ocorrei; a caracte: zaçâc da fündação lica como
~ntic1ade de dl'eitci pn•:ildo. e.nada em 1.•1rrude de auIOl'..l:!ª,;ão. leqis ati\:,a, toda•.1a,
l~xr. u,dci do e: rnp rrc:•lto das no·mê)s de f1scah2ação previstas no Cóaigo C vil õ.ss1m,
as fu·ic :.ic,ões pub 1c~ s. co·itcrrp .~das pr·la Le r'\o 7 S9t>/19ê7, sao ;J ~soas Ju'"'d cas de
d '"C to pn .ddo qi..:e po<! m g;mrar cxi<>•ênc.ia •c.w1beM ·10 p w o êSt~d ... ~ ª"'
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j 1rídk.n ce crrelto pn'lado, ~ fo~~1a sob a QUi.JI :;e rc ·~te e ~r<1cteríst ç;;1 .1 -~.!"~Ç!
1 :·'Qr~ º_e 011 , tQ.. Rlli;l 11;ç. S<'!g:.n.ao o autor Tornáz d'.' flQu1nc R~so::·ndc, !! fundai;fü~
pJbh. ê! t ,~ .,d~urc>.·ri 1uri'.Lt ,~ cl~ :! n.1 r) ~:ub 1:_0 e:
• i::nltda pôr lt:i (~u~t•t:.Jr a e!.tr1t.Ya pública o.u testilmer.to) e
rcgu ome-ntê.lda por decreto (5ubst t.!1 o cst1.1~L. o;,
• 1ns:itL.:ca c,,,c;1u~rvame11~ie com ti.xu·~ ::iúbltcos. muntid<i co ~'
r1~1rsos c:o Enino e ndmin1:;trada, artxia ~t..:: nd n:mui·.ente (pc·
1nd ;:..,a,;i:!O, dCS"fFlaç'do, ett.), pelo inst tuidor;
• su r.:1ta-sc lb r•'..'(Jrcis Ji_ õ11c1to adrnir.1stratr.-o. pcrt ncnti"s. c.i toda<:
cS (\1Jli • !> lX!~·:..OüS JUl'Ídu:::a!> Jt.! d '!,!l~C ;.l-.jbhi:.:o,
• t•.? 11 :;ct:s Mo\, 'JllK"'Lllat::.Y.. ,1s d11 driLl~ e crçameonto do anstrtl.lldo'"
e preste! l;CJ'1tas drn.>td•nente clü'> Tr.buna1s ~e Con~ds;
• 'i('l d tl~ta por h~I 1)U per CCC:<"m áO 1f1St turdo:,
• :rnl.lt'.:t'J~ ce auto:1.:JÇão l~1!.l.'.l~1va \f.c que- !...UIY-.t tui a é:,Crrtu <l
UL' l~:.t..i11,r_::1to), c;uc i)l~P:Ht~ ~1 p!.."S!,.(;..J ju·tdt<:d dt! !Nt! to pÜbllCO
efd .ar sua nstitu ~o.
• ~rt.1 rcç1di..1 por t ,,~tuto q:ic de-:c !J(;;t 1! i.JOOFô~O St.'g•JnCJo a~
diretrr.-·e?) contid,.s r, . <J :.:to·iicJ!iv:i de COfl~lrt11iy.Ji:.1;
• submeter-se-a, ccmo as demar:s f1,m:J{:r.f;.es de dire.to prr:rioo, às
do Cixhg::i Cwrl e do Código de Procc:.so Crv1I (rc<J1$tro de ato5 de
1nsN:.nção i:rn ca~.ú·ac. apr(waçuo e v~lõmento pelo M1:i1stêdo
PübSrco. etc ).1
A r:r.m(iaç.io Mun.i:1pal dr! Soúde d4! Pe-Onndoo 1s foi crr1.J<J.li par lt!r e:
regu amentada por ::iecreto, bem 1.orno toeç ~ rJ~ jn~-.rc,.õc~ ~tY.ih~' ores tar-1tlém fora'11
retas per me1c de ei, 1r.clu:; ..,e a 1' l!u1lr., cue esra san r.1 <i 1
:st! dr} i·1m stêrro Púb iro (L"
n. !JUS, l!L' 2'.:i/9/2015). Não há nf~1·nia(.ão ~ que M·.iva rum.1t:.ira ae: cscmura publ ca
que 11for:r e acc·ca da dotaç~i; Pdtr morual dçi fl.Jl'l(!~ção. r\derr ai:s, cm 5Uí:I ultima
' Rf.SE l.Df:, í:>cltal: ae ><r, 11no R. tt'.'t' - l 'rt~~, .,•ux '·~':>.ti~;)( • 111 ••1~ O Qw'C são. rnrr.o
1n~..í~11 . ,)dr:· •1 ~·<(1" t':li EY<'~ .... , r nta~ ,, l" i rcv 1tJJl!- ,. U-'-it. flc . t•cr .. , ·•1• r>-, ~·.• :'•)~ .., :}. S.1 \
(~" .tl. ]' q
\ k iv:.:i IH 2 G28 ge andii• 1l1a-ro p, 10- 6 OHOl':"O"l!lt ·.· ·; C..l p ..'Ol l ('.'. ___
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Gerais, os SC..!.., bt.:ris serao '.lco1>0:<.d ao pat môn o éo .,i:..irl c1:i o de Pecw10;;;.>hS.
E, a nd.-i . o rt . 10 estabe ecc q :e a pri.=staç .o 1c umtas ~erá cnCLJ1111nhada ao Trrbuna!
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Geral:., com :l<!rc;ona!1à de J•• rid1e<:1 ~í..: o reto pn niao e a;.i:oncm.r:i f.d'""I ~ s:·ot .•a e
r.na ·~ce •a.... . n'"t.la·se" Sççre ;v ;i '·1 :., Q.2.:i. ~e SJ .. Ci•
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