| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | RESTABELECE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS – MG, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CODEMA |
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