| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Avaliar a viabilidade de alterar a Lei Municipal n.º 1.075/2023, que instituiu o vale-alimentação para os servidores públicos municipais, com o objetivo de modificar o inciso III, art. 7º, incluindo no texto o direito ao vale-alimentação os servidores que estejam licenciados por motivo de doença, à gestante e à adotante. |
| native_id | 337 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-17T09:11:55.849361-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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