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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaEstabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedrinópolis com base nas alterações propostas pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
native_id354

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T09:32:06.598231-03:00 Aprovado 7 1 0
2025-05-06T08:16:02.477373-03:00 Aprovado 7 1 0

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