| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação de isenção fiscal concedida à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA nos termos da Lei Municipal nº 268, de 26 de junho de 1975, e dá outras providências. |
| native_id | 362 |
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