materia nº 19/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38. 178- 000 - E:,,tado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - lnsc. Est: Isento. 
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 
"Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Pedrinópolis, estabelece procedimentos organizacionais e dá outras 
providências". 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 º. O Executivo Municipal de Pedrinópolis é órgão com autonomia política, 
administrativa, financeira e jurídica próprias, asseguradas pela Constituição da República Federativa 
do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pela Lei Orgânica, com a finalidade de 
dirigir, controlar e executar as atividades de seu interesse, visando atender ao bem estar geral da 
população de Pedrinópolis. 
Art. 2°. A Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Pedrinópolis passa a ser a 
constante desta Lei. 
Art. 3°. A ação administrativa do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito Munic ipal, 
auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretários Municipais, demais ocupantes de cargos comissionados e 
pelos servidores municipais. 
Parágrafo Único - Além das atribuições do órgão correspondente, o Prefeito poderá 
delegar competências a seus titulares para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer 
momento, avocar, segundo seu critério a competência delegada. 
Art. 4°. A ação administrativa deverá obedecer aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e efi ciência. 
Art. 5°. A ação da Administração Municipal será norteada pelas seguintes diretrizes: 
1 - valorização dos cidadãos de Pedrinópolis. cujo atendimento deve constituir meta 
prioritária da Administração Municipal; 
II - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do 
Município; 
III - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na 
prestação de serviços de competência concorrente; 
IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal. 
principalmente através de medidas, visando a: 
a) simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e 
processos de trabalho; 
b) coordenação e integração de esforços das atividades de ª/ministração centralizada e 
descentralizada; 0 '11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38. 178- 000 - Esta do de Minas Gerais. 
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c) envolvimento funcional dos servidores públicos municipais; 
d) aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e realização de 
dispêndios na Administração Municipal; 
V - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao 
fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado; 
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e 
harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município; 
VII - integração da população à vida político-administrativa do Município através da 
participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais. 
CAPÍTULO II 
DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 6°. A Administração Pública Municipal compreende: 
1 - a Administração Direta, exercida pelos órgãos, assessorias e secretarias do Executivo, 
está sujeita à subordinação hierárquica e submetida à direção superior do Prefeito Municipal; 
II - a Administração Indireta, constituída por entidades criadas por lei, dotadas de 
autonomia e personalidade jurídica, encarregadas de prestar serviços específicos, integrando-se à 
Administração Direta mediante critérios de vinculação ou de cooperação; 
III - Órgãos Consultivos, entidades de natureza consultiva, cuja finalidade é de auxiliar n 
Administração Municipal, em assuntos específicos. 
§ 1 º. A Administração Indireta poderá ser composta das seguintes unidades, cuja cri ação 
dependerá de lei específi ca: 
1 - Autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, detentora de patrimônio 
e receitas próprias, para executar atividades típicas de Administração Pública Municipal, que 
requeiram, para melhor rendimento, gestão administrativa e financeira descentralizada; 
II - Fundação, com personalidade j urídica de direito público, dotação específi ca de 
patrimônio para realização de objetivos não lucrativos que, por sua natureza, não possam ser 
satisfatoriamente executados pela Administração Pública Municipal. 
§ 2°. Enquadram-se junto ao Prefeito, mediante cooperação com a Administração Pública 
Municipal as seguintes entidades não integradas na Administração Indireta : 
I - Empresa privada, sob o controle direto ou indireto do Município, medi ante participação 
ou por via de contrato ou concessão; 
II - Sociedade civil que, por delegação ou convênio, exerça atividade de interesse da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 7°. Atualmente, a Administração Indireta é composta pelo Instituto de Previdência cios 
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DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
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Art. 8º. A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis tem a seguinte 
estrutura organizac ional: 
I - Órgãos de Assessoramento: 
a) Gabinete do Prefeito; 
b) Controle Interno; 
II - Órgãos de Atividade Meio: 
a) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; 
c) Secretaria Municipal de Administração; 
d) Secretaria Municipal de Finanças, Tributos e Orçamento. 
III - Órgãos de Atividade Fim: 
a) Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Comunicação e Transparência; 
b) Secretaria Municipal de Educação; 
c) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes; 
e) Secretaria Municipal de Saúde; 
f) Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana: 
g) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria; 
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Limpeza Pública; 
i) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte. 
IV - Órgãos Consultivos: 
Integram os órgãos consultivos todos os Conselhos criados até a data de publicação da 
presente lei, assim como aqueles que vierem a ser criados por leis específicas. 
V - Fundos Municipais 
Integram os fundos municipais todos aqueles criados até a data de publicação da presente 
lei, assim como aqueles que vierem a ser criados por leis específicas. 
VI - Órgãos Autônomos da Administração Indireta: 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e Fundação Municipal de Saúde. 
Art. 9º. Os organogramas da estrutura organizacional da Administração Direta encontram￾se nos ANEXOS 1 e II que acompanham esta Lei. 
Parágrafo Único. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais terá status de 
Secretaria Municipal tendo como Gestor o seu Presidente, nomeado pelo Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DAS COMPETÊNCIAS 
SEÇÃO I 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 10. Compete ao Gabinete do Prefeito, órgão direto de assessoria ao Poder Executivo: 
1 - prestar assistência ao chefe do Executivo em suas relações político-administrativas; 
II - assistir ao Prefeito Municipal; f 
III - manter atualizada a agenda do Prefeito; r ~ ~ 
IV - supervisionar os atos de publicidade do Pode r Executivo; ~ 
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V - assessorar o Prefeito nas relações com a comunidade e encaminhar aos demais órgãos 
da Prefeitura, as solicitações recebidas para exame de sua viabilização; 
VI - promover o apoio parlamentar e a sustentação política do Prefeito de modo a 
favorecer a execução de programas e projetos do Executivo; 
VII - intermediar a integração e cooperação mútua entre os órgãos municipais, mantendo a 
harmonia e promovendo a unidade e o bom relacionamento no trabal ho; 
VIII - executar outras ações políticas. 
SEÇÃO II 
DO CONTROLE INTERNO 
Art. 11. Compete ao Controle Interno: 
I - atuar na análise da execução orçamentária e da gestão admi nistrativa, financeira e 
contábil, em observância ao que dispõe o artigo 74, da Constituição Federal, artigo 59, da Lei 
Complementar nº 1O1 e artigos 63 a 66 da Lei Complementar Estadual nº 33/94; 
II - avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a 
execução dos programas de governo e orçamentos; 
III - controlar a legalidade dos atos e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, em consonância ainda com os pri ncípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, efeti vidade e economicidade; 
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e o de seus direitos e 
haveres; 
V - prestar informações aos órgãos de controle externo no exercício de sua missão 
institucional; 
VI - auxiliar no cumprimento de normas e diretrizes do programa de governo e de sua 
eficácia; 
VII - exercer a supervisão das atividades de controle e preservação do patrimônio públ ico: 
VIII - coordenar o planejamento estratégico de auditoria e de fiscalização orçamentária. 
financeira e patrimonial; 
IX - examinar relatórios, pareceres e info rmações expedidas pelos diversos órgãos de 
Governo, verificando a adoção das providências s ugeridas ou recomendadas e estabelecer prazos para 
esclarecimento e saneamento das deficiências e irregularidades apontadas; 
X - emitir relatório sobre a execução da lei orçamentária anual, conforme exigências dos 
órgãos fiscalizadores; 
XI - contribuir para a integração entre as atividades de planejamento, orçamento, 
administração e contabilidade pública das ações governamentais; 
XII - articular-se com órgãos e entidades da administração municipal, com o Ministério 
Público e Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de realizar ações eficazes de combate à 
malversação de recursos públicos; 
XIII - requisitar aos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a outras 
:;~~~ii~~~~~s com que se relacionem, documentos e informações nece,~ ao desempenho de suas 
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XIV - propor ao Prefeito Municipal, quando for o caso, a instauração de inquérito ou 
processo administrativo; 
XV - promover a normatização, sistematização e padronização das normas e 
procedimentos de controle interno, em arti culação com todos os órgãos e entidades do Poder 
Executivo; 
XVI - emitir relatório sobre os controles internos exercidos pelos órgãos e entidades da 
Administração Municipal, para fins de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 
XVII - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que 
pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo único - O cargo de Controlador Geral deverá ser preenchido por profissional 
com curso superior em Economia, Contabilidade, Administração ou Direito, devidamente comprovado. 
e registro no órgão de classe competente. 
SEÇÃO III 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos: 
1 - assessorar o Chefe do Poder Executi vo e orientar as unidades organizacionais da 
Prefeitura nos assuntos jurídicos legais; 
II - defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; 
III - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras 
dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; 
IV - emitir pareceres em processos administrativos, de natureza administrativa, tributária, 
fiscal e licitações; 
V - analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e processos 
semelhantes; 
VI - redigir projetos de lei, razões de veto, decretos, portarias, regulamentos, contratos, 
pareceres e outros documentos de natureza jurídica; 
VII - participar de inquéritos admi nistrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; 
VIII - responder os pedidos de informações feitos pela Câmara Municipal, no prazo legal; 
IX - executar atividades de assessoramentos relativos aos atos originários do Poder 
Legislativo; 
X - examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação. contratos. acordos. 
convênios ou ajustes de interesse da Administração Municipal; 
XI - coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que em função de 
sua natureza relevância e interesse público estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, assim como 
efetivo de Advogado, terá como requisito de preenchimento t~ ítulo de bacharel em 
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 
D SEÇÃO IV 
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO, COMUNICAÇÃO E 
TRANSPARÊNCIA 
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Comunicação e 
Transparência: 
l - coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal; 
II - planej ar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração 
Pública, as políticas de mobilização social; 
III - assessorar o Governo Municipal em sua representação política e em assuntos de 
natureza técnico-legislativa; 
VI - responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa com o 
poder legislativo municipal; 
V - coordenar e executar as atividades de integração e valorização da juventude; 
VI - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais; 
VII - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, do 
Gabinete do Prefeito e da Assessoria de Comunicação; 
VIII - coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do 
Governo Municipal; 
IX- planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social do Governo; 
X - planejar, coordenar e executar as atividades de cobe1tura e distribuição de materia l 
jornalístico, inclusive mídia virtual; 
XI - planejar, coordenar e executar as atividades de relações públicas e de marketing de 
relacionamento; 
XII - diagnosticar e atender às necessidades de informação dos seguintes pontos da 
Administração: órgãos públicos em geral, comunidade, servidores, imprensa, fornecedo res e entidades 
de classe; 
XIII - manter os órgãos do Poder Executivo informado sobre publicações de seu interesse; 
XIV - assessorar as secretarias e órgãos municipais, participando do planejamento da 
realização de ações, campanhas e eventos; 
XV - divulgar atividades internas e externas da Prefeitura; 
XVI - proporcionar ao Prefeito assistência na sua representação socia l; 
XVII - executar e promover atividades de comunicação e relações públicas da Prefeitura; 
XVIII - promover contatos com órgãos de comunicação e imprensa do Município. ou fora 
dele, visando a divulgação das ações da Administração Municipal; 
XIX - publicar, quando necessário, e divulgar atos do Prefeito; 
XX - divulgar atividades internas e externas da Prefeitura; 
XXI - dar publicidade e disponibilizar info rmações sobre os atos real izados pela 
administração pública, em conformidade com Lei nº 12.527/20 11 - Lei da Transparência; 
XXII - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei. mas que 
pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento,/ Comunicação e 
Transparência compreende a seguinte unidade subordinada ao respectivo titular: l ~ ~ 
Executivo; 
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Praça São Sebastião 112 - CEP. 38. 178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18.140.,335/0001 -70 - Insc. Est: Isento. 
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l - Setor de Comunicação, Transparência e Relações Institucionais. 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Administração: 
1 - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das funções do Pode r 
II - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, organização e 
coordenação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura; 
III - avaliar as necessidades, orientar e acompanhar a contratação de entidades e empresas 
prestadoras de serviços administrativos; 
IV - avaliar sistematicamente o andamento das ações planejadas através de seu 
acompanhamento mediante estreita articulação com as unidades envolvidas; 
V - possibilitar à Junta Militar e ao Procon os meios necessários ao funcionamento desses 
órgãos; 
VI - avaliar as questões relativas à cessão de servidores para outros órgãos públicos, 
observando-se a legislação vigente; 
VII - preparar e/ou supervisionar atos para divulgação; 
VIII - cooperar com as demais secretarias na organização de seus serviços; 
IX - promover a distribuição de pessoal de forma a atender as necessidades de todos os 
setores da Prefeitura; 
X - manter cadastro atualizado dos servidores públicos; 
XI - analisar processos de aposentadoria de servidores, requerer abertura de processos 
administrativos; 
XII - executar atividades necessárias ao recrutamento, seleção, à avaliação de mérito, aos 
sistemas de carreiras, planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de 
pessoal; 
XIII - manter registros e controles funcionais, controle de freqüênc ia e elaboração das 
folhas de pagamentos e demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos 
mumc1pais; 
XIV - executai· atividades relativas à medicina, e higiene e segurança do trabalho, e as 
atividades do bem estar dos funcionários municipais; 
X - planejar reciclagem dos servidores municipais, diagnosticar problemas e autoriza r 
medidas de correção; 
XII - avaliar a distribuição dos servidores da prefe itura, promovendo a execução de 
medidas para sua simplificação, racionalização e aprimoran1ento de suas atividades; 
XIII - administrar o quadro de servidores, assinando os atos de movimentação de pessoal; 
XIV - prestar atendimento ao público, auxi liando o Prefeito e o Secretário de Governo nas 
decisões e encaminhamentos; 
XV - preparar projetos relacionados com o quadro de 
máquina administrativa; 
XVI - coordenar os serviços de processamento de dados; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
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XVII - manter cadastro do Patrimônio Público atualizado, coordenar as atividades 
referentes ao registro, tombamento e uso dos bens patrimoniais; 
XVIII - providenciar periodicamente o levantamento e autorizar movimentação de bens 
móveis, equipamentos eletrônicos; 
XIX - organizar e manter a Central de Almoxarifado, com definições de regras para 
recebimento e distribuição de material e equipamentos; 
XX - responsabilizar-se pelos processos licitatórios; 
XXI - manter cadastro de fornecedores; 
XXII - efetuar compras de acordo com as normas gerais; 
XXIII- planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que 
pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração compreende as seguintes 
unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
I - Setor de Recursos Humanos: 
a) Seção Administrativa; 
b) Seção de Arquivo Geral. 
II - Setor de Licitação: 
a) Seção de Compras e Suprimentos de Materiais. 
III - Setor de Patrimônio e Conservação. 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TRIBUTOS E ORÇAMENTO 
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Tributos e Orçamento: 
I - elaborar as leis orçamentárias - Diretrizes e Orçamento; 
II - planejar políticas de controle financeiro e orçamentário; 
III - acompanhar a execução financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura; 
IV - aiticular-se com a Controladoria Interna e outros órgãos visando o aperfeiçoamento 
dos serviços de apuração, inscrição de créditos tributários e arrecadação de receita em geral; 
V - promover condições indispensáveis para que a Procuradoria Geral do Município 
exerça o controle é a cobrança da dívida ativa de natureza tributária; 
VI - gerir o sistema tributário de forma a garantir a efetivação do potencial contributivo da 
economia e assegurar o controle da arrecadação tributária; 
VII - subsidiar a formulação, promover a execução, o controle, o acompanhamento e a 
avaliação das políticas tributária e fiscal do Município; 
VIII - promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos 
para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais; 
IX - sugerir medidas para a legislação tributária municipal e assegurar a correta 
interpretação e aplicação das leis; 
X - exercer o controle das atividades econômicas, na fo rma da legislação tributária e fiscal 
para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita efetiva; 
XI - rever, em instância administrativa, o crédito tributário\ .~ ti tuído e questionado pelo 
contribuinte; (® í 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião l 12 - CEP. 38. 178- 000 - Estado de Mi nas Gerais. 
CN PJ: l 8 . l40.335/üüü l -70 - lnsc. Est: bento. 
Telefax: (034) 3355.2000 - E-mail: adm ini strac,:ã0(~1 pedrinopolis mg.gov r 
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XII - conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, 
financiamentos ou outras obrigações contraídas pela Administração Municipal, relativas a programas e 
projetos previamente aprovados e estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de 
garantia oferecida pelo Tesouro Municipal; 
XIII - exercer a orientação, supervisão e fiscalização das atividades de administração 
financeira do Município; 
XIV - exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e execução da 
política de crédito público, a centralização e a guarda de valores mobiliários; 
XV - assessorar o Prefeito em assuntos relacionados à política tributária, fiscal, econômica 
e financeira; 
XVI - promover a publicação, dentro dos prazos legais, dos atos exigidos pela Lei 
Orgânica; 
XVII - organizar a prestar contas anuais do Município ao Tribunal de Contas; 
XVIII - promover a elaboração e registro de acordos, contratos e convênios assinados pelo 
Município; 
XIX - acompanhar a execução de convênios, promovendo, nos prazos legais, as 
providências para aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos; 
XX - manter rigoroso controle das subvenções concedidas, procedendo a análise 
qualitativa e quantitativa das prestações de contas; 
XXI - expedir certidões quando requeridas; 
XXII - remeter à Câmara Municipal, dentro do prazo fixado em lei, os balancetes 
contábeis e orçamentários; 
XXIII - acompanhar a execução orçamentária promovendo os expedientes necessári os a 
abertura de créditos suplementares ou especiais quando ocorrer possibilidade de esgotamento de 
dotações; 
XXIV - programar empenhos e estabelecer cronograma de pagamentos; 
XXV - receber créditos do Município; 
XXVI - administrar e movimentar as contas bancárias em nome da Prefeitura, assinado em 
conjunto com o Prefeito; 
XXX - fornecer dados contábeis para prestação de contas relativas à convênios; 
XXXI - sugerir medidas para modernizar a cobrança de tributos; 
XX.XII - executar a política fiscal; 
XXXVII - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que 
pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Primeiro - A Secretari a Municipal de Finanças, Tributos e Orçamento 
compreende as seguintes unidades subordinadas ao respectivo titular: 
l - Setor de Contabilidade; 
II - Setor de Tesouraria; 
III- Setor de Fiscalização; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38. 178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18 . l 40.335 /000 1 -70 - l nsc . Est: Isen to. 
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Parágrafo Segundo - O cargo de Chefe de Setor de Contabilidade deverá ser preenchido 
por profissional formado em curso superior de Contabilidade, devidamente comprovado, e registro no 
órgão de classe competente. 
SEÇÃO Vil 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE 
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte: 
I - executar atividades concernentes à construção, manutenção e conservação de obras 
públicas municipais; 
II - planejar e executar as atividades de construção, pavimentação, conservação de vias 
públicas urbanas; 
III - orientar projetos de novos loteamentos; 
IV - definir regras para edificações urbanas, de conformidade com a legislação municipa l; 
V - expedir alvarás de construção, "habite-se", nos termos da legislação municipal; 
VI - analisar e aprovar projetos de obras particulares; 
VII - planejar obras públicas e acompanhar a execução dos serviços e de reformas; 
VIII - definir o sistema viário de Pedrinópolis; 
IX - sugerir medidas técnicas para o Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, dentre outras; 
Veículos"; 
X - fiscalizar obras, interditá-las quando necessário; 
XI - controlar a frota de veículos da Prefeitura Municipal, através da "Central de 
XII - administrar o consumo de combustível utilizado a serviço do Município; 
XIII - manter em perfeitas condições de uso todos os veículos do Município; 
XIV - definir regras para o transporte por "fretamento"; 
XV - conceder alvarás para o transporte por fretamento ; 
XVI - planejar o transporte coletivo urbano; 
XVII - estabelecer regras de concessão para o transporte coletivo urbano; 
XVIII - definir planilha de custos para qualquer modalidade de transporte; 
XIX - decidir sobre multas por infrações na legislação municipal relati vas ao uso do solo 
urbano, edificações, dentre outros; 
XX - manter cadastro dos imóveis urbanos para efeito de cobrança de IPTU; 
XXI - sugerir medidas para contratação de serviços terceirizados; 
XXII - planejar ações de saneamento básico; 
XXIII - executar serviços de saneamento básico e de infra-estrutura; 
XXIV - planejar a sinalização de trânsito das vias públicas; 
XXV - firmar convênios de cooperação com outros órgãos governamentais ou privados; 
XXVI - planejar e executar obras de conservação das estradas vicinais; 
XXVII - construir e manter em perfeitas condições de uso pontes e mata-burros; 
XXVIII - manter as máquinas pesadas em perfeitas condições de uso; 
XXIX - auxiliar o produtor rural no escoamento da produçãt agrícola; 
XXX - fiscalizar as atividades das máquinas pesadas; ~VI\ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. 
Telefax: (034) 3355.2000 - E-mail: administraçào<?í'pedrinopolis.mg.gov.br 
~~ Homc Page: www.pcdrinopolis.mg.gov.br R"'f""h•lt9f''\MI 
XX.XI - estabelecer cooperação com as demais secretarias munic ipais para atendimento do 
setor rural e do transporte público; 
XX.XII - atender as necessidades consideradas urgentes ou de calamidades relativas a 
habitação e infra-estrutura; 
XXXIII - administrar o quadro de servidores da secretaria, sugerindo medidas 
administrativas quando necessárias; 
XXXIV - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que 
pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte 
compreende as seguintes unidades subordinadas ao respectivo titular: 
1 - Setor de Obras e Serviços Urbanos; 
II - Setor de Transpo1ie e Manutenção; 
III - Setor de Engenharia e Projetos; 
IV - Seção de Fiscalização de Obras; 
V - Seção de Estradas. 
SEÇÃO VIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação: 
1 - fonnular política de educação no Município, em coordenação com o Conselho 
Municipal de Educação; 
II - incentivar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e 
o saber; 
III - valorizar os profissionais da educação e promover a gestão do ensino público 
municipal, assegurando seu padrão de qualidade; 
IV - garantir o ensino fundamental e o ensino infantil de forma a atender a demanda 
urbana e rural; 
V - garantir o acesso às escolas municipais em igualdades de condições, as crianças e 
adolescentes portadores de deficiência física; 
VI - garantir o ensino fundamental obrigatório, inclusive para aqueles que não tiverem 
acesso na idade própria; 
VII - promover o atendimento ao educando, através de programas suplementares de 
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, inclusive assegurando aos 
alunos da zona rural do Município a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar; 
VIII - recensear os educandos no ensino infanti l e fundamenta l; 
IX - observar a aplicação do percentual destinado à educação, nos termos da legislação 
vigente; 
X - manter as unidades escolares em perfeito estado de funcionamento ; 
XI - planejar junto com a Secretaria Municipal de Saúde, atendimento aos alunos da rede 
pública, inclusive creches: médicos, psicológicos e odontológicos; 
XII - planejar, coordenar e executar outras atividades não pr~v ta s nesta lei. mas que pela 
sua natureza, relevância e interesse público. estão afetas a esta pasta. lf) ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38. 1 78- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18 . 140.335/0001-70 - lnsc. Est: Isento. 
Telefax: (034) 3355.2000 - E-mail: aclministração@pedrinopolis.mg.gov.br 
Horn e Page: www.pedrinopolis.mg. gov. b r 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação compreende as seguintes 
unidades subordinadas ao respectivo titular: 
1 - Setor de Coordenação Pedagógica; 
a) Seção de Supervisão, Inspeção e Projetos Educacionais. 
Seção XIX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes: 
I - formular políticas de cultura e turismo no Município; 
II - planejar e difundir as manifestações culturais do Município; 
III - preservar os bens arquitetônicos, documentais, ecológicos e espeleológicos do 
Município; 
IV - administrar a biblioteca municipal, modernizando seu atendimento; 
V - criar mecanismos para promover as expressões culturais: cinema, circo e teatro; 
VI - apoiar e incentivar as diversas formas de produção cultural. artística, cientifica. e 
tecnológica a cargo do Município, inclusive adotando incenti vos fiscais para empresas privadas que 
contribuírem para a produção artístico-cultural e para a preservação do patrimônio histórico cultural; 
VII - estabelecer intercâmbios com outros órgãos culturais estaduais, federais e com 
entidades privadas; 
VIII - articular-se com entidades públicas e privadas, visando o apoio à promoção de 
eventos turísticos no Município; 
IX - organizar e implementar o calendário de atividades turísticas do Município; 
X - concretizar a integração entre os órgãos e as instituições das áreas de cultura, 
educação, saúde, meio ambiente e ação social, no que diz respeito aos desporto e lazer; 
XI - promover intercâmbios visando o desenvolvimento do turismo local; 
XII - planej ar e orientar ações de turismo entre alunos da rede pública; 
XIII - organizar e executar planos, programas e eventos que visem incentivar as atividades 
turísticas no Município; 
XIV - coordenar as atividades referentes ao registro, tombamento e controle do uso dos 
bens patrimoniais; 
XV - formular políticas de esporte no Município; 
XVI - planejar atividades desportivas: campeonatos, cursos, etc.; 
XVII - selecionar valores, no campo desporti vo, mediante projetos de encaminhamento 
para orientação e treinamento; 
XVIII - promover a integração de deficientes e de idosos a que possam usufruir dos 
benefícios das práticas desportivas, do lazer e do convívio harmônico com o meio ambiente; 
XIX - desenvolver programas que visem à ampliação da pratica desportiva entre as 
comunidades; 
XX- criar e/ou manter escolinhas de espo1tes para cr· anças e adolescentes; 
XXI - promover torneios, competições e campeonat s entre as equipes despo rtivas locais e 
entre estas e as de outros municípios; 
o 
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Praça São Sebastião 112 - CEP. 38. 178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
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XXII - planejar e executar projetos que visem à criação e/ou à ampliação dos espaços 
destinados à pratica desportiva e recreativa no Município; 
XXIII - manter locais adequados para atividades de turismo e lazer destinados à terceira 
idade; 
XXIV- planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que 
pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
XXV - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que 
pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes compreende as 
seguintes unidades subordinadas ao respectivo titular: 
1 - Setor de Apoio à Cultura e ao Turismo; 
II - Setor de Eventos Esportivos. 
SEÇÃO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Saúde: 
I - planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de saúde em consonância 
com os princípios e normas do Sistema Úni co de Saúde; 
II - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de saúde, nos níveis 
ambulatorial e hospitalar, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância 
epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária no Município e, de forma específica. da 
comunidade da rede escolar municipal, bem como elaborar normas sobre estas atividades; 
III - planejar, coordenar, controlar e executar, em conjunto com a Secretari a Municipal de 
Finanças, Tributos e Orçan1ento, as atividades administrativas, financeiras e orçamentárias desta 
Secretaria. 
IV - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela 
sua natureza, relevância e interesse público estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde compreende as seguintes unidades 
subordinadas ao respectivo titular: 
1 - Setor de Saúde Pública; 
II - Setor de Vigilância Epidemiológica; 
III - Setor de Vigilância Sanitária; 
SEÇÃO XI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA 
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana: 
1 - prestar atendimento social, mediante ações planejadas; 
II - executar as atividades relativas à prestação dos serv iços sociais e desenvolvimento 
comunitário a cargo do Município, trabalhando a ação social \entro da perspecti va de que é necessário 
transformar a situação atual de concentração de renda; 6 ~ \JA.\ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38. 178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
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~ Homc Page: W\Vw.pedrinopolis.mg.gov.br Hl''ff'lt• ,.r \IM 1. 
III - coordenar ações dos órgãos públicos nas soluções dos problemas sociais da 
comunidade; 
IV desenvolver projetos e programas que visem melhorar as condições sociais da 
coletividade; 
V - promover estudos para viabilizar a implantação de programas de habitação popular, 
prioritariamente à população de baixa renda; 
VI - desenvolver a consciência política da população visando o fo rtalecimento das 
organizações comunitárias, como formas de direito do cidadão; 
VII - manter cadastro de pessoas carentes do Município; 
VIII - sugerir medidas preventivas relativas a questões sóciais: desamparo de cri anças. 
adolescência problemática,em situação de risco social, formação de grupos de menores em atividades 
criminosas, etc. 
IX - atender as demais Secretarias nas suas necessidades; 
X - planejar e disponibilizar profissionais para atendimento ao idoso; 
XI - planejar políticas destinadas a habitação popular, mercado de trabalho, etc. 
XII - promover estudos para viabili zar a implantação de programas de habitação popular, 
prioritariamente, à população de baixa renda; 
Xlll - apoiar o trabalho das entidades que prestam serviços de assistência social no 
Município através de repasse de subvenções; 
XIV - conceder auxílio material em casos de pobreza extrema ou outros casos de 
emergência devidamente comprovados, bem como receber necessitados que procuram a Prefeitura em 
busca de aj uda individual; 
XV - prestar apoio ao deficiente e ao idoso; 
XVI - incentivar e apoiar o processo de conscientização dos direitos da mulher; 
XVII - promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, inclusive 
coordenando as unidades de orientação do adolescente; 
XVIII - orientar e apoiar a população carente em assuntos judiciais, cíveis e criminais, 
através de programas assistenciais à população menos favorecida; 
XIX - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela 
sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único -A Secretari a Municipal de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana 
compreende as seguintes unidades subordinadas ao respectivo titular: 
I - Setor de Coordenação de Assistência Social: 
a)Seção de Apoio à Criança e ao Adolescente; 
b )Seção de Supervisão de Creches. 
II - Setor de Programas Comunitários. 
SEÇÃO XII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA 
Art. 21. Compete a Secretaria Municipal de A ricultura, Pecuária, Comércio e Indústria: 
I - propor e desenvolver políticas de ap produtor rural, incluindo programas e 
projetos nas áreas de agricultura e abastecimento; 
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Praça São Sebastião 112 - CEP. 38. 1 78- 000 - Esta do el e Minas Gerais. 
CNPJ: 18.140.335/0001 -70 - lnsc. Est: Isento. 
Telefax: (034) 3355.2000 - E-mail: aclministração@lpedri nopolis.mg.gov.br 
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II - desenvolver programas de assistência técni ca às atividades de agricultura e pecuária 
no Município; 
III - articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e a 
implantação de programas e projetos nas áreas de agropecuária e abastecimento; 
IV - executar programas de extensão rural, em integração com outros órgãos municipais e 
demais entidades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola; 
V - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de 
organização voltadas para a produção agrícola e o abastecimento; 
VI - organizar e administrar os serviços municipais de mercados, feiras livres e outras 
formas de distribuição de alimentos de primeira necessidade; 
VII - apoiar as iniciativas populares na área de abastecimento; 
VIII - executar programas municipais de fomento à produção agrícola e ao abastecimento, 
especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade; 
IX - promover, em articulação com os outros órgãos públicos e privados, a execução de 
medidas visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a produção agrícola e o 
abastecimento; 
X - desenvolver políticas de apoio do produtor rural para o desenvolvimento de projetos 
agrícolas, pecuária, abastecimento e outros; 
XI - sugerir medidas para melhoria das estradas vicinais utilizadas no escoamento da 
produção agrícola; 
XII - promover a realização de estudos e a prestação de medidas visando o 
desenvolvimento das atividades agropecuárias e de abastecimento no Município e sua integração à 
economia local e regional; 
produtores; 
XIII - desenvolver projetos para o agronegócio; 
XIV - planejar e executar políticas de incentivo aos hortifrutigranjeiros; 
XV - elaborar projetos de incentivo a agricultura familiar; 
XVI - estabelecer critérios para disponibilizar patrulha mecanizada para atendimento aos 
XXVII- promover maior integração das ações entre o comércio e a indústria; 
XXVIII - estabelecer políticas de incentivo à industria e ao comércio; 
XIX - criar mecanismos destinados a modernizar o comércio local e incentivar a 
implantação de indústrias no Município; 
XX - planejar o desenvolvimento do industrial no Município; 
XXI - participar de atividades que permitam o desenvolvimento do Município; 
XXII - diagnosticar e promover ações destinadas a geração de recursos provenientes do 
comércio, da indústria, da agropecuária; 
XXIII - desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agro￾industrial do Município; 
XXIV - promover o Desenvolvimento Econômico com geração de trabalho e renda; 
XXV - promover, organizar e fomentar o Desenvolvimento Econômico do Município, nas 
áreas de sua competência, e principalmente no empenho e apoio às indústrias, ao comércio, à área de 
prestação de serviços já instalada no Município e às que ~~e instalar; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 1 12 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ : 18.140.335/0001 -70 - l nsc. Est: Isento. 
Telefax: (034) 3355.2000 - E-mail: administraçà<J(!11pedrinopolis.mg.gov.b1-
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XXVI - fomentar e incentivar os empreendimentos da Economia Popular Solidária e o 
desenvolvimento das cadeias produtivas locais, impulsionando o desenvolvimento local; 
XXVII - exercer a fiscalização do funcionamento das atividades referentes a comércio, 
indústria e serviços do município; 
XXVIII - atuar em políticas públicas governamentais em conjunto com outras Secretarias 
e/ou Órgãos Municipais, desenvolvendo programas de capacitação de recursos humanos com vistas a 
fortalecer e qualificar a geração de emprego e renda; 
XXIX - elaborar e atualizar planos municipais de desenvolvimento e promover a 
realização de proj etos, estudos e pesquisas necessárias à execução de políticas estabelecidas pela 
Administração Municipal; 
XXX - desenvolver e fortalecer as relações institucionais sócio-econômicas; 
XXXI- articular-se com a Sociedade Civil, para realização de ações que possibilitem o 
Desenvolvimento Econômico do Município; 
XXXII - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que 
pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria 
compreende as seguintes unidades subordinadas ao respectivo titular: 
1 - Setor de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Econômico; 
SEÇÃO XIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E 
LIMPEZA PÚBLICA 
Pública: 
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Limpeza 
1 - executar programas de fomento a conversação do meio ambiente; 
II - propor medidas de proteção ambiental; 
III - decidir sobre o fornecimento de alvarás destinados a instalação de empresas que 
possam causar degradação ambiental; 
IV - fiscalizar atividades produtivas geradoras de poluição; 
V - propor medidas de recuperação de áreas degradadas; 
VI - atender as normas federais e estaduais relativas ao meio ambiente; 
VII - estabelecer critérios técnicos e ambientais para o func ionamento de atividades de 
extração mineral e vegetal; 
VIII - executar as atividades de educação ambiental no Município; 
IX - controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de alterações de 
meio ambiente; 
X - pai.ticipar de estudos relativos a zoneamento e ou uso de solo, conservação e melhori a 
do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual; 
XI - exigir o cumprimento da legislação ambiental do Município, do Estado e da União, 
nas licenças de parcelamento, loteamento e localização; 
XII - desenvolver estudos e projetos de impl7;\ão .e conservação da arborização de 
logradouros públicos urbanos; ~ \ 
públicos; 
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Praça São Sebastião l l 2 - CEP. 38. 178- 000 - Estado ele Minas Gerais. 
CNPJ: 18 . 140.335/0001 -70 - l nsc. Est: Isento. 
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XIII - conservar e manter as áreas verdes de praças, parques, jardins, vias e logradouros 
XIV - planejar, coordenar e executar as atividades de limpeza dos logradouros públicos; 
XV - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que pela 
sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e 
Limpeza Pública compreende as seguintes unidades subordinadas ao respectivo titular: 
I - Seção de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 
II - Setor de Limpeza Pública; 
III - Setor de Resíduos de Defensivos Agrícolas. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23 - As Secretarias Municipais são órgãos de governo de primeiro escalão, com 
remuneração fixada pela Câmara Municipal e de lotação de livre nomeação e exoneração do Chefe do 
Executivo. 
Art. 24. - O Orçamento da Prefeitura passará pela adequação necessária, respeitados os 
elementos e funções para implantação desta lei. 
Art. 25 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração os constantes nos anexos I e II desta Lei. 
Art. 26 - As atribuições dos Setores e das Seções constantes da estrutura disposta nesta Lei 
serão estabelecidas por Decreto do Executivo. 
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de j aneiro de 2017, revogando as 
disposições em contrário, especialmente as Leis nº 511 190, 670101, 800/08. 
Pedrinópolis - MG, 15 de dezembro de 2016. 
Lyndon oUso Campos 
Prefei o Municipal 
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1 
2 
3 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Pr aça Sã o Sebastião 11 2 - CEP. 38. l 78- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18 . 140.335/0001-70 - lnsc. Est: Isento. 
Telefax: (034) 3355.2000 - E-mail: admin istração(?1 pedrinopolis.mg.gov.br 
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ANEXO 1 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE 
COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Cargo 
GABINETE DO PREFEITO 
Secretário de Gabinete do Prefeito 
CONTROLADORIA GERAL 
Secretário da Controladoria Geral 
Assessor Técnico 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS J URÍDICOS 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
Quantidade de 
Cargos 
01 
01 
OI 
01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO E 
TRANSPARÊNCIA 
5 Secretário de Governo 01 
6 Chefe do Setor de Comunicação, Transparência e Relações 01 
Institucionais. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
7 Secretário de Administração 01 
8 Assessor Técnico 01 
9 Chefe do Setor de Recursos Humanos 01 
10 Chefe da Seção Administrativa 01 
11 Chefe da Seção de Arquivo Geral 01 
12 Chefe de Setor de Licitação 01 
13 Chefe de Seção Compras e Suprimentos de Materiais 01 
14 Chefe do Setor de Patrimônio e Conservação OI 1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38. 178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18 . l 40.335/000 l-70 - lnsc. Est: Isento. 
Telefax: (034) 3355.2000 - E-mail: administração(é1,pedrinopolis.mg.gov.br 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TRIBUTOS E ORÇAMENTO. 
15 Secretário de Finanças, Tributos e Orçamentos 01 
16 Assessor Técnico 01 
17 Chefe de Setor de Contabilidade (Contador) 01 
18 Chefe do Setor de Tesouraria OI 
19 Chefe do Setor de Fiscalização Ol 
20 Chefe do Setor de Cadastro e Arrecadação OI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE 
21 Secretário de Obras, Serviços Públicos e Transporte 01 
22 Chefe de Setor de Obras e Serviços Urbanos OI 
23 Chefe de Setor de Transporte e Manutenção OI 
24 Chefe de Setor de Engenharia e Projeto OI 
25 Chefe de Seção de Fiscalização de Obras OI 
26 Chefe de Seção de Estradas OI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
27 Secretario de Educação OI 
28 Chefe de Setor de Coordenação Pedagógica OI 
29 Chefe de Seção de Supervisão, Inspeção e Projetos OI 
Educacionais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 
30 Secretário de Cultura, Turismo e Esportes OI 
Chefe de Setor de Apoio a Cultura e Turismo 
31 Chefe de Setor de Eventos Esportivos OI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
32 Secretário de Saúde OI 
33 Assessor Técnico OI 
34 Chefe de Setor de Saúde Públic:: OI 
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35 
36 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. 
Telefax: (034) 3355.2000 - E-mail: aclministraçào@pedrinopolis.mg.gov.br 
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Chefe de Setor de Vigilância Epidemiológica 01 
Chefe de Setor de Vigilância Sanitária 01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA 
37 Secretário de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana OI 
38 Chefe de Setor de Coordenação de Assistência Social 01 
39 Chefe de Setor de Programas Comunitários 01 
40 Chefe de Seção de Apoio à Criança e ao Adolescente 01 
41 Chefe de Seção de Supervisão de Creches 01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COMÉRCIO E 
INDÚSTRIA 
42 Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01 
43 Chefe de Setor de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento 01 
Econômico 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E 
LIMPEZA PÚBLICA 
44 Secretario de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Limpeza 01 
Pública 
45 Chefe da Seção de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 01 
46 Chefe de Setor de Limpeza Urbana OI 
47 Chefe do Setor de Resíduos de Defensivos Agrícolas 01 
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Nº Ordem 
1 
2 
3 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 1 l2 - CEP. 38. l 78- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ : 18. 140.335/000 L-70 - Insc. Est: Isento. 
Telefax: (034) 3355.2000 - E-mail: administraçào(c1 pedrinopolis.mg.gov.br 
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ANEXO II - DOS VENCIMENTOS 
Cargo Vencimento 
Secretario Municipal R$3.800, 00 
Assessor Técnico R$ 1.900,00 
Chefe do Setor R$ 1.293,1 1 
Chefe da Seção R$ 880.00 
Pedrinópolis/MG, 15 de dezembro de 2016. 
LYNDON J 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18.140.335/ 000 1-70 - lnsc. Est: Isento. 
Telefax: (034) 3355.2000 - E-mail: aclministração({i:pedrinopolis.mg.gov.br 
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Mensagem ao Projeto de Lei nº O 19/2016 
Exmo. Sr Presidente da Câmara Municipal de Pedrinópolis 
Ilmo. Srs(a) Vereadores(a), 
O presente projeto de lei visa criar uma estrutura organizacional que atenda com mais 
eficiência as demandas da população do nosso Município, pois reorganiza de forma mais hábi l as 
Secretarias Municipais, e ao mesmo tempo cria novas duas Secretarias, além de instituir ações 
necessárias a todas as secretarias, com finalidade de uma administração mais eficiente, adptando a 
estrutura administrativa do Município a atender a nova Legislação Federal, em especial a Lei 
12.527/2011. 
A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Comunicação e Transparência irá 
coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal; se responsabilizará pela 
relação e gestão da relação política e administrativa com o poder legislativo municipal; coordenará e 
executará as atividades de integração e valorização da juventude; prestará suporte técni co e 
administrativo aos Conselhos Municipais; além de promover contatos com órgãos de comunicação e 
imprensa do Município, ou fora dele, visando a divulgação das ações da Administração Municipal; e 
trabalhará para informar todos os cidadãos pedrinopolenses de todos os atos da administração pública 
da Prefeitura, de forma a atender o Princípio Constitucional da Publicidade e a Lei da Transparência 
(Lei nº 12.527/2011 ). 
A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, foi desmembrada na Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria, e na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Recursos Hídricos e Limpeza Pública. 
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria cuidará do 
desenvolvimento econômico de nosso Município, para incentivar e dar suporte às principais atividades 
comerciais exercidas, através de políticas voltadas ao produtor rural, ~\;\reio e a indústria. com o 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de M inas Gerais. 
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. 
Telefax: (034) 3355.2000 - E-mail: administraçào((lpedrinopolis.mg.gov.br 
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desenvolvimento de programas de assistência técnica às atividades de agricultura e pecuária no 
Município, executando programas de extensão rural, em integração com outros órgãos municipais e 
demais entidades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola, incentivando e orientando a 
formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para a produção 
agrícola e o abastecimento, criando mecanismos destinados a modernizar o comércio local e 
incentivar a implantação de indústrias no Município, entre outras várias med idas expostas neste 
projeto. 
Já a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Limpeza Pública. por 
sua vez, passará a contar com o Setor de Resíduos Defensivos Agrícolas, que propiciará projetos 
voltados à destinação adequada destes resíduos, grande problema hoje enfrentado pelos agri cultores 
locais. 
Posto isto, podemos vislumbrar que, far-se-á necessário a reforma da estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal, por tratar-se de uma legislação mais antiga que não 
acompanhou as alterações legislativas federais em diversos assuntos, a exemplo da Le i de Info rmação. 
bem como adequando-se aos anseios e realidade vivenciada por nosso Município, tudo com o 
propósito de atendermos à legalidade, eficiência e competência do serviço público. 
Assim, além das alterações que foram feitas nas estruturas das secretari as para organização 
dos cargos comissionados de acordo com a realidade e anseios atuais do serviço público. neste projeto 
procurou-se unificar os cargos comissionados da estrutura geral da Prefeitura Municipal, inclusive 
unificando cargos que estavam previstos em leis esparsas, deixando mais didática a estrutura 
legislativa municipal. 
Ressalte-se, nesse ponto que não houve qualquer aumento salarial aos servidores 
comissionados e agentes políticos constantes no presente projeto de lei, tão somente a unificação das 
leis, de modo que os vencimentos são os mesmos pagos atualmente, posto que a partir da edição das 
Leis 511190, 670101, 674/01 e 800/08, foram concedidos aumentos e revisões anuais de salários. 
chegando-se aos valores atualmente pagos hoje. 
Assim, o ideal a ser feito, com a aprovação da presente lei trazendo em seu corpo todos os 
cargos comissionados da Prefeitura Municipal (ressalvando-se os previstos na no Plano de Carreira e 
Cargos dos Profissionais da Educação Lei 832/2009), é que a Administração Municipal proceda à 
mesma análise e realize um compêndio de todas as Leis que dispõem sob ~~ro de pessoal efetivo 
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da Prefeitura Municipal, de modo a atualizar, modernizar e deixar mais didáticas todas as leis que 
dispõem sobre o pessoal do Município de Pedrinópolis, facilitando o trabalho da gestão. 
Por esta razão, contamos com a costumeira colaboração dos nobres colegas Edis para 
aprovação, em unanimidade, do presente projeto de lei complementar. 
Prefeitura Municipal de Pedrinópolis/MG, 15 de dezembro de 2016. 
Lyndon J tl.so Campos 
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Ofício nº 086/2016 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 019/2016 
A Sua Excelência o Senhor 
Mateus Ferreira Santos 
Vereador de Pedrinópolis 
Rua Alcedina Ferreira, 300 
Pedrinópolis - MG 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores, 
Pedri nópolis/MG, 15 de dezembro de 20 16. 
Venho por meio do presente, encaminhar a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 
O 19/2016 que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, 
estabelece procedimentos organizacionais e dá outras providências. 
Sendo só para o momento, solicito também, que a apreciação do mesmo seja realizada em 
regime de Urgência Urgentíssima, conforme art. 52 da Lei Orgânica Municipal. 
Coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento. 
Atenciosamente, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
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DECLARAÇÃO E ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
FINANCEIRO - ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 
Pelo presente instrumento, declaramos para fins do disposto nos 
incisos I e II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que a despesa 
afeta a execução do Projeto de Lei n° 019/2016, que "DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PEDRINÓPOLIS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS ORGANIZACIONAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", já está contemplada em rubricas 
constantes da proposta orçamentária anual para o exercício de 2017. 
O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO QUE A REFERIDA DESPESA 
IRÁ TRAZER NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA É A SEGUINTE: 
DESPESA TOTAL ANUAL - R$ 225.907,82 (duzentos e vinte e cinco mil 
novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos) 
A despesa em análise será executada a partir do ano de 2017. 
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRI; A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida Prevista para 2017 R$ 17.804.000,00 
Gastos totais projetados para o exercício 2017 R$ 225.907,82 
Percentual de comprometimento 1,27°/o 
Somente haverá alteração desses valores no caso de reajuste aos 
servidores públicos municipais, o que será previamente planejado e 
autorizado em época oportuna, de forma a atender aos princípios 
aplicáveis à despesa pública, como o planejamento, a transparência, o 
controle e a respons.abílização. 
A despesa advinda da execução do projeto em tela está devidamente 
prevista na LDO do exercício em que entrará em vigor, assim como 
contemplada no PPA do período em cotejo. 
Pedrinópolis, 15 de Dezembro de 2016.