materia nº 10/2017

Câmara Municipal de Pedrinópolis 
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INDICAÇÃO Nº 010/2017 
APROVADO EM: ___ / / __ _ 
REJEITADO EM / / __ _ 
PRESIDENTE:~~~~~~~~~-
AUTORIA: Luiz Alberto de Souza 
ASSUNTO: Instalação de barras de proteção e outros. 
Exmo. Sr. Presidente 
Apresento nos termos do art. 122. da Resolução nº 003/ 2009 desta Casa 
Leg islativa e demais dispositivos legais, a INDICAÇÃO abai xo mencionada, para 
que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que seja tomadas 
as providências necessárias para: 
Que, providencie a instalação de " corrimão" e barras de proteção nas laterais das 
arquibancadas do Estádio Izoldino Rodrigues da Costa. 
Igualmente, solicitação ao chefe do Executivo Municipal, que providencie a 
instalação de "corrimão" nas laterais e no centro da escada na Praça São Sebastião 
e grade de proteção nos canteiros acima dos banheiros da mesma praça. 
JUSTIFICATIVA 
E dever do Ente Público, buscar a melhoria contínua das condições de Segurança 
para toda população, eliminando, neutralizando ou implementando ações para 
mitigação dos riscos, em todos o locais públicos que servem de lazer aos 
freqüentadores destes locais. 
Claramente, pode-se notar que estes locais de diversão e lazer de nossa população 
oferecem risco constante aos frequentadores. 
E o caso destes logradouros públicos, que não possuem qualquer segurança, 
podendo ocasionar queda e consequentemente maiores danos físicos as pessoas. 
Câmara Municipal de Pedrinópolis 
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A omissão do Município em não instalar aparato necessário em escada para evitar 
queda de pessoas que por ela se deslocam, poderá ensejar NEGLIGÊNCIA OU 
OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO, CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL 
PELO OCORRIDO. 
Claramente, é configurado a RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, por 
ocorrência de queda em escada sem corrimão dentro de locais público, em caso de 
falha do Município em não instalar aparato necessário em escada para evitar 
quedas de pessoas que por ela se deslocam. 
Tendo em vista a necessidade de se investir na segurança públ ica, é que solicito ao 
Ilustres Colegas Vereadores, que aprovem o presente Requerimento 
Pedrinópolis-MG, 11 de abril de 2017 
& 
Luiz Al~ rto j)_/
de Souza 
}2tdÍJ /)2 S9<~ Vereador