materia nº 5/2017

Câmara Municipal de Pedrinópolis
Estado de Minas Gerai
Portal: http: //www.pedrinopolis.me.leg.br - E-mail: cmpedri(Dgmail.com
s
Rua Alcedina Ferreira nº 300 — centro — Fone: (34)3355-1224
INDICAÇÃO Nº 005/2017
APROVADO EMA 02 | COZ
PROTOCOLO
PREFEITURA M. DE PEDRINÓPOLIS
pos: PROCURADORIA MUNICIPAL se
REJEITADO EM y ——— RECEBEM dd 7,
HORA: LÓ ho ZE
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FUNCIONÁRIO: ZÉ Z 2 Hui
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Presidents,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparado no artigo 122, da Resolução nº 003/2009 e demais disposições legais, solicitar à Vossa
Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se
aprovada seja enviado ofício ao Sr. Dr. Antonio José Gundim, Digníssimo Prefeito Municipal,
REQUERENDO-LHE:
Que, o Executivo Municipal faça agilizar junto as Reitorias das Faculdades das quais frequentam os
estudantes de nossa cidade, a firmar convênios com as Instituições de Ensino Superior, em
cumprimento ao artigo 7º da Lei Municipal 805/2009.
JUSTIFICATIVA:
A referida Lei Municipal Cria o Programa Municipal de Concessão de bolsas de Estudo para o Ensino
superior, existe desde março de 2009. Todavia, conforme relato de alunos, sobre os benefícios
concedidos por esta Lei Municipal.
Assim, este vereador, vem solicitar do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa
Legislativa as providência que estão sendo tomada para cumprimento da Lei 805/2009 e, caso já o
tenha prestar os esclarecimentos devidos.
Câmara Municipal de Pedrinópolis
Estado de Minas Gerai
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s
Rua Alcedina Ferreira nº 300 — centro — Fone: (34)3355-1224
Pedrinópolis, 20 de fevereiro de 2017
E
José Batista dos Reis
Vereador