norma nº 834/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLI fas Fela
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LEI Nº 834/2009
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Pedrinópolis do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal
Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido a recomposição da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Pedrinópolis, em 3,86% (três vírgula oitenta e
seis por cento), incidente sobre os vencimentos do mês de dezembro de 2009 para
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis, 23 de dezembro de 2009.
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Fausto i ilva
Prefeito municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS
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