norma nº 785/2008

PREPEITURA MUNICIPAL UE PRE ICAO vmar
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Lei nº. 785 de 17 de março de 2008
Altera a Lei Municipal nº. 758, de 20 de fevereiro
de 2006, que “autoriza a celebração de convênios
entre o Município de Pedrinópolis e o Centro de
Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional e dá
outras providências”.
O povo do Município de Pedrinópolis, por seus representantes
APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei nº 758, de 20 de fevereiro de 2006
passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza a celebração de convênios entre o Município de
Pedrinópolis e as entidades educacionais que menciona, e dá
outras providências.”
Art. 2º - O caput do art. 1º da Lei nº 758, de 20 de fevereiro de
2006 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Pedrinópolis autorizado a
celebrar convênio com o IESDE Brasil S/A ou a ULBRA —
Universidade Luterana do Brasil, visando o aperfeiçoamento
de professores da rede municipal de ensino. ”
Art. 3º - Fica, ainda, o municipio de Pedrinópolis autorizado
efetuar despesas com contratações de três profissionais legalmente habilitados e capacitados que
atuarão como tutores, para exercerem atribuições administrativas e pedagógicas junto a turma de
alunos das TELESSALAS, nos valores previstos no anexo 1 desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis-MG, 17 de março de 2008
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Prei fi Municipal