norma nº 790/2008

PREPEATURA MUNICIPAL UE PRLIAUO ua
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Lei nº. 790 de 06 de junho de 2008.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para o
fim que se especifica, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis - MG., no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar Crédito adicional
Especial e anular Dotaçoes no Orçamento Vigente, para atender despesas relativas a
Sentenças Judiciais, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), conforme classificação
orçamentária a seguir:
02 PODER EXECUTIVO
02 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
123 | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0032 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS
91 SENTENÇAS JUDICIAIS .......csmeemeneseressmeesmeesmeesressees R$ 70.000,00
Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado no Orçamento vigente,
parcialmente, as seguintes Dotações Orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA
28 ENCARGOS ESPECIAIS
843 — SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
0000 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
2.013 MANUT. JUROS, ENCARGOS AMORTIZAÇÃO DÍVIDA PÚBLICA
4 DESPESAS DE CAPITAL
6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
90 APLICAÇÕES DIRETAS
71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ......mm R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SA lar IDO 06 de Junho de 2008.
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