| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2008 |
| Date | 2008-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE PPEEDDRRIINNÓÓPPOOLLIISS Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 – Insc. Est: Isento. Telefax: (0XX) 34.3355.1220 - E-mail: pmpedri@netsite.com.br Home Page: www.portalpublico.com.br/pmpedrinopolis Lei nº. 791 de 06 de junho de 2008. “Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotações, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pedrinópolis – MG., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar Crédito Suplementar e anular Dotaçoes no Orçamento Vigente, no valor de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais), conforme classificação orçamentária a seguir: 02 PODER EXECUTIVO 01 GABINETE DO PREFEITO 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0032 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ............................. R$ 6.000,00 02 PODER EXECUTIVO 02 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0033 DIVULGAÇÃO OFICIAL 2.003 DIVULGAÇÕES E PUBLICIDADES DIVERSAS 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ............................. R$ 6.000,00 02 PODER EXECUTIVO 02 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 124 CONTROLE INTERNO 0037 CONTROLE INTERNO 2.010 MANUTENÇÃO SERVIÇOS CONTROLE INTERNO 3 DESPESAS CORRENTES 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 90 APLICAÇÕES DIRETAS 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ............................ R$ 25.000,00 PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE PPEEDDRRIINNÓÓPPOOLLIISS Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 – Insc. Est: Isento. Telefax: (0XX) 34.3355.1220 - E-mail: pmpedri@netsite.com.br Home Page: www.portalpublico.com.br/pmpedrinopolis 02 PODER EXECUTIVO 04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0161 VIAS URBANAS 1.037 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS PÚBLICAS 4 DESPESAS DE CAPITAL 4 INVESTIMENTOS 90 APLICAÇÕES DIRETAS 51 OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. R$ 68.000,00 02 PODER EXECUTIVO 04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 26 TRANSPORTE 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0262 ESTRADAS VICINAIS 2.024 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESTRADAS VICINAIS 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ............................. R$ 10.000,00 02 PODER EXECUTIVO 05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0035 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 1.014 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES 4 DESPESAS DE CAPITAL 4 INVESTIMENTOS 90 APLICAÇÕES DIRETAS 51 OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. R$ 40.000,00 02 PODER EXECUTIVO 05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0124 ENSINO REGULAR 2.028 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DO ENSINO REGULAR 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 30 MATERIAL DE CONSUMO ................................................... R$ 10.000,00 PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE PPEEDDRRIINNÓÓPPOOLLIISS Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 – Insc. Est: Isento. Telefax: (0XX) 34.3355.1220 - E-mail: pmpedri@netsite.com.br Home Page: www.portalpublico.com.br/pmpedrinopolis 02 PODER EXECUTIVO 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0032 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.035 MANUTENÇÃO SERV. DEPTO. MUNIC. CULTURA, TURISMO E ESPORTES 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ..................................... R$ 4.000,00 02 PODER EXECUTIVO 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0069 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2.061 MANUTENÇÃO CASA DE APOIO AO PACIENTE DO SUS 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 30 MATERIAL DE CONSUMO ................................................... R$ 8.000,00 02 PODER EXECUTIVO 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0069 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2.061 MANUTENÇÃO CASA DE APOIO AO PACIENTE DO SUS 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ............................. R$ 5.000,00 02 PODER EXECUTIVO 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0094 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 2.044 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DOS POSTOS DE SAÚDE 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 30 MATERIAL DE CONSUMO ................................................... R$ 10.000,00 PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE PPEEDDRRIINNÓÓPPOOLLIISS Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 – Insc. Est: Isento. Telefax: (0XX) 34.3355.1220 - E-mail: pmpedri@netsite.com.br Home Page: www.portalpublico.com.br/pmpedrinopolis 02 PODER EXECUTIVO 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0094 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 2.045 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 30 MATERIAL DE CONSUMO ................................................... R$ 10.000,00 Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado parcialmente no Orçamento vigente, as seguintes Dotações Orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA 28 ENCARGOS ESPECIAIS 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 0000 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA 2.013 MANUT. JUROS, ENCARGOS AMORTIZAÇÃO DÍVIDA PÚBLICA 4 DESPESAS DE CAPITAL 6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 90 APLICAÇÕES DIRETAS 71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO .............................. R$ 67.000,00 02 PODER EXECUTIVO 04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0035 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 1.003 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4 DESPESAS DE CAPITAL 4 INVESTIMENTOS 90 APLICAÇÕES DIRETAS 51 OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. R$ 10.000,00 02 PODER EXECUTIVO 04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS 0032 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.014 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DEPTO. M. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3 DESPESAS CORRENTES 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – RPPS ............................ R$ 10.000,00 PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE PPEEDDRRIINNÓÓPPOOLLIISS Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 – Insc. Est: Isento. Telefax: (0XX) 34.3355.1220 - E-mail: pmpedri@netsite.com.br Home Page: www.portalpublico.com.br/pmpedrinopolis 02 PODER EXECUTIVO 04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS 0032 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.014 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DEPTO. M. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .................... R$ 10.000,00 02 PODER EXECUTIVO 04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 17 SANEAMENTO 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 0187 SANEAMENTO GERAL 1.022 CONSTRUÇÃO USINA DE TRATAMENTO DE LIXO 4 DESPESAS DE CAPITAL 4 INVESTIMENTOS 90 APLICAÇÕES DIRETAS 51 OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. R$ 10.000,00 02 PODER EXECUTIVO 04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 26 TRANSPORTE 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0262 ESTRADAS VICINAIS 2.024 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESTRADAS VICINAIS 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 30 MATERIAL DE CONSUMO ................................................... R$ 35.000,00 02 PODER EXECUTIVO 05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0134 TRANSPORTE ESCOLAR 2.033 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 30 MATERIAL DE CONSUMO ................................................... R$ 20.000,00 02 PODER EXECUTIVO PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE PPEEDDRRIINNÓÓPPOOLLIISS Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 – Insc. Est: Isento. Telefax: (0XX) 34.3355.1220 - E-mail: pmpedri@netsite.com.br Home Page: www.portalpublico.com.br/pmpedrinopolis 05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0124 ENSINO REGULAR 2.029 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 30 MATERIAL DE CONSUMO ................................................... R$ 10.000,00 02 PODER EXECUTIVO 08 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0070 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.035 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA CANTINA DO TRABALHADOR RURAL 4 DESPESAS DE CAPITAL 4 INVESTIMENTOS 90 APLICAÇÕES DIRETAS 51 OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. R$ 10.000,00 02 PODER EXECUTIVO 09 DEPARTAMENTO MUNIC. AGRICULTURA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA 20 AGRICULTURA 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0032 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.055 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DEPTO. M. AGRICULTURA 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 30 MATERIAL DE CONSUMO ................................................... R$ 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedrinópolis, 06 de junho de 2008. Lyndon Johnson Campos Prefeito Municipal