norma nº 795/2008

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Lei nº 795 de 12 de Setembro de 2008
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por
Anulação de Dotações, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis - MG., no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar Crédito
Suplementar e anular Dotaçoes no Orçamento Vigente, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte
Mil Reais), conforme classificação orçamentária a seguir:
02 PODER EXECUTIVO
07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0094 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
1.031 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES
4 DESPESAS DE CAPITAL
4 INVESTIMENTOS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . R$ 20.000,00
Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado parcialmente no Orçamento
vigente, as seguintes Dotações Orçamentárias
02 PODER EXECUTIVO
07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 — ATENÇÃO BÁSICA
0094 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
1.032 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A SAÚDE
4 DESPESAS DE CAPITAL
4 INVESTIMENTOS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE eme R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SE PRE EITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
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Pedrinópolis, 12 de setembro 2008.
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Prefeito Municipal
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