norma nº 796/2008

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Lei nº. 796 de 02 de dezembro de 2008
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Pedrinópolis p,ara o Exercício de
2009, na forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulcrada nas
disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,
APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedrinópolis, para o
exercício financeiro de 2009, Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 12.100.000,00 (Doze Milhões e Cem Mil Reais), discriminados pelos anexos
desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 13.232.200,00
Receita Tributária 361.000,00
Receita de Contribuições 1.011.000,00
Receita Patrimonial 264.000,00
Receita de Serviços 101.000,0
Transferências Correntes 11.424.000,00
Outras Receitas Correntes 71.200,00
Alienação de Bens 55.000,00
Outras Receitas de Capital 385.000,00
528.000,00
“1.572.200,00
TOTAL DA RECEITA 12.100.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
Quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o
seguinte desdobramento:
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01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01 - Legislativa 460.000,00
04 — Administração 1.689.000,00
06 — Segurança Pública 18.500,00
08 — Assistência Social 507.000,00
09 — Previdência Social 925.000,00
10 - Saúde 2.857.500,00
12 — Educação 2.049.000,00
13 - Cultura 139.000,00
15 — Urbanismo | 1.814.000,00
[16 - Habitação 180.000,00
17 — Saneamento 114.000,00
20 — Agricultura 503.000,00
26 - Transporte 405.000,00
27 - Desporto e Lazer 1 214.000,00
28 — Encargos Especiais 85.000,00
99 - Reserva de Contingência 140.000,00
02- POR CATEGORIAS SUBFUNÇÕES
Despesas Correntes
10.666.500,00
Despesas de Capital
1.293.500,00
Reserva de Contingência
140.000,00
TOTAL DA DESPESA
03 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1- Poder Legislativo
1.1 —- Câmara Municipal
2- Poder Executivo
12.100.000,00
460.000,00
2.1 — Gabinete do Prefeito
2.2 -— Departamento M. de Administração
369.000,00
“928.500,00 |
2.3 -— Departamento M. de Fazenda 385.000,00
2.4 — Departamento M. de Obras e Serviços Urbanos | 2.358.000,00
2.5 - Departamento M. de Educação 2.049.000,00
2.6 — Dept? M. de Cultura, Turismo e Esportes 438.000,00
2.7 -— Departamento M. de Saúde 2.232.500,00
2.8 -— Departamento M. de Assistência Social 687.000,00
2.9 -— Dept? M. de Agricultura, Indústria e Comércio 503.000,00
2.99 — Reserva de Contingência 120.000,00
3 - Fundação - Adm. Indireta
3.1 —- Fundação Municipal de Saúde 625.000,00
4 — Instit. Previdência Servidores Munic.- Adm. Indireta
4.1 — Instituto Previdência Servidores Município 925.000,00
| Pedrinópolis
4.99 — Reserva de Contingência 20.000,00
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Art. 4º O poder Executivo é autorizado, nos termos da Constitu
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Realizar operações de Crédito por antecipação de receita, nos
termos da Legislação em vigor;
IH - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
Legislação em vigor;
II — Abrir créditos adicionais suplementares por anulação de
Dotações, até o limite de 25,0% (Vinte e Cinco por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da Legislação Vigente;
IV - Utilizar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2008, o produto de operações de Créditos
autorizadas, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou
parcialmente, dotações orçamentárias como recursos à abertura
de créditos adicionais ou suplementares;
V - Transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade orçamentária para
outra.
VI - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Parágrafo Único - A contingência de dotações na forma prevista pelo
inciso V deste artigo somente, poderá incidir sobre a transferência de recursos
para Câmara Municipal, se demonstrada a impossibilidade de ser mantida na
forma anteriormente fixada e for autorizada pela Mesa Diretora.
Art. 5º - Fica assegurado ao Poder Legislativo Municipal, na execução
dessa lei orçamentária, recursos orçamentários e financeiros em valor igual ao
percentual fixado pelo art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Para atendimento ao valor de que trata o “caput”
deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ou
suplementar que se fizer necessário.
Art. 6º - As Receitas decorrentes de contribuições vinculadas a
determinadas despesas, não poderão ser aplicadas em finalidades diferentes.
| Lyndon Sdbnssm Campos
: Prefeito Municipal
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ANEXOS QUE ACOMPANHAM A
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
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ROL DE PROJETOS Exercício de 2009
Destino Código Descrição
1 001 Conservação e/ou Ampliação do Prédio da Câmara
1 002 Reforma e Ampliação do CESUP
1 003 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Públicos
1 004 Construção Meio-Fios, Passeios e Sarjetas
1 005 Abertura e Proliferação de Ruas e Avenidas
1 006 Extensão de Rede Elétrica Urbana
1 007 Aquis. Equipamentos de Informática Escolas Municipais
1 008 Construção e Melhoria de Praças e Jardins
1 009 Canalização de Córregos
1 010 Construção e Ampliação de Rede de Esgoto
1 011 Construção de Redes Pluviais
1 012 Construção de Pontes e Mata-Burros
1 013 Construção, Ampliação Reforma de Creches
1 014 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Escolares
1 015 Construção e Ampliação do Aterro Sanitário
1 016 Ampliação e Reforma do Estádio Municipal
1 017 Reforma e Cobertura de Quadras Poliesportivas
1 018 Aquisição de Imóvel p/ Loteamento Urbano
1 019 Aquisição de Imóvel para Ampliação da Câmara
1 020 Ampliação e Reforma do Hospital Municipal
1 021 Ampliação e Reforma dos Postos de Saúde
1 022 Construção de Usina de Tratamento de Lixo
1 023 Ampliação e Melhoria de Pista para MotoCross
1 024 Reforma e Restauração de Bens Patrimônio Histórico
1 025 Aquisição Veículo p/ Transporte Escolar
1 026 Reforma e Melhoria Unidades Habitacionais
1 027 Construção Unidades Habitacionais
1 028 Ampliação Rede Eletrificação Rural
1 029 Recuperação de Área Degradada por Lixo Urbano
1 030 Ampliação do Parque de Exposições
1 031 Aquisição de Equip. Médico-Hospitalares
1 032 Aquisição de Veículo destinado a Saúde
1 033 Construção e Melhoria de Estradas Vicinais
1 034 Aquisição Imóvel p/ Implantação da Casa da Cultura
1 035 Construção Prédio Cantina do Trabalhador Rural
1 036 Pavimentação de Vias Urbanas
1 037 Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Municipais
1 038 Arborização de Vias Públicas de forma Planejada
1 039 Aquisição de Veículo para Gabinete do Prefeito
E)
(PEdenaaus
Destino
PD AV AD AD AV SO ED IO ÃO ÃO ÃO ÃO ÃO ÃO ÃO ÃO DO ÃO ÃO ÃO ÃO ÃO ÃO EO ÃO ÃO ÃO ÃO ÃO ÃO ÃO AO ED TO IV IV AO IV IV O O dO O
Código
001
002
003
004
005
006
007
008
009
010
011
012
013
014
015
016
017
018
019
020
021
022
023
024
025
026
027
028
029
030
031
032
033
034
035
036
037
038
039
040
041
042
043
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ROL DE ATIVIDADES Exercício de 2009
Descrição
Manutenção Gabinete e Secretaria Câmara
Manutenção Serviços do Gabinete Prefeito
Divulgações e Publicidades Diversas
Manutenção c/ Shows, Hospitalidades e Festividades
Manutenção Serviços Deptº. Administração
Manutenção Convênio Polícia Militar
Manutenção Convênio Polícia Civil
Contribuição a AMPLA
Contribuição ao PASEP
Manutenção Serviços do Controle Interno
Manutenção Serviços Tesouraria, Arrecadação e Tributação
Manutenção Serviços de Contabilidade
Manut. Juros, Encargos Amortização Dívida Pública
Manut. Serviços Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Manutenção Serviços Fábrica de Manilhas
Manutenção Serviços de Limpeza Pública
Manutenção Serviços Tratamento de Lixo
Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas
Manutenção da Iluminação Pública
Manut. Serviços Praças, Parques e Jardins
Manutenção Serviços do Cemitério Municipal
Manut. Serviços de Tratamento Esgoto Sanitário
Manutenção Serviços Terminal Rodoviário
Manutenção Serviços Estradas Vicinais
Manutenção Serviços da Balsa
Manut. Serviços Dept”. Municipal de Educação
Manut. Convênio p/ distribuição da Merenda Escolar
Manutenção Serviços do Ensino Regular
Manutenção do FUNDEB — Ensino Fundamental
Manutenção do Programa Esporte na Escola
Manutenção Serviços do Ensino Supletivo
Manut. Convênio Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE
Manutenção Serviços Transporte Escolar
Manutenção Serviços Creches Municipais
Manut. Serviços do Dptº .Cultura, Turismo e Esportes
Manutenção Atividades Culturais e Folclóricas
Manutenção dos Repetidores de TV
Cont. Assoc. Cult. Art. Pe. Vitor Coelho
Manutenção do Desporto Amador
Contribuição p/ Floresta Esporte Clube
Manutenção de Parques Recreativos e Desportivos
Manutenção Atividades Turísticas
Manutenção Serviços Dept”. Municipal de Saúde
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da
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2 044 Manutenção Serviços dos Postos de Saúde
2 045 Manut. Atividades do Programa Saúde Família - PSF
2 046 Manutenção Piso Atenção Básica — PAB
2 047 Manutenção Serviços do Velório Municipal
2 048 Manutenção Programa Vigilância Sanitária
2 049 Manut. Programa de Vigilância Epidemiológica
2 050 Manutenção Serviços Assistência a Velhice
2 051 Contribuição Asilo São Vicente de Paula
2 052 Manut. Serviços Deptº. Municipal de Assistência Social
2 053 Manut. Serviços da Cantina do Trabalhador Rural
2 054 Manut. Distribuição de Cestas Básicas e Leite
2 055 Manut. Serviços do Deptº. Agricultura, Indústria e Comércio
2 056 Dist. Sementes e Mudas para Micro e Pequenos Produtores Rurais
2 057 Preparação Solo para Micros e Pequenos Produtores Rurais
2 058 Promoção Anual Festa do Peão e Festa da Produção
2 059 Manutenção de Convênio com a EMATER
2 060 Contribuição ao Sindicato Rural
2 061 Manutenção da Casa de Apoio ao Paciente do SUS
2 062 Manutenção do FUNDEB — Pré-Escola
2 063 Manut. Conselho Tutelar Direitos da Criança e Adolescente
2 064 Manut. Serviços de Assistência Médica Odontológica
2 065 Manut. Serviços da Fundação Municipal de Saúde
2 066 Manut. Serviços do Instituto Previdência Servidores Municipais
2 067 Contribuição a Faculdade de Medicina do Triangulo Mineiro-MG
2 068 Concessão de bolsas aos professores da Rede local p/
aprimoramento acadêmico
2 069 Manut. Serviços do Conselho Municipal de Segurança Pública
2 070 Manut. Serviços Transporte Escolar Ensino Superior
2 071 Contribuição à ACAMPA
2 072 Contribuição à AMM — Associação Mineira Municípios
2 073 Concessão de Bolsas Alunos do Ensino Superior
2 074 Manut. Veículos e Ambulâncias do Depto. M. de Saúde
2 075 Manut. Convênio Escola Técnica Enfermagem
2 076 Manut. Fundo Municipal de Assistência Social
2 077 Manut. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
2 078 Manutenção do FUNDEB — Educ. Jovens e Adultos
2 079 Manutenção do FUNDESB — Pré-Escola
2
999 Reserva de Contingência
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RELAÇÃO DE PROGRAMAS
Código Especificação
0000 Serviço da Dívida Interna Contratada
0001 Ação Legislativa
0032 Administração Geral
0033 Divulgação Oficial
0034 Informática
0035 Edificações Públicas
0037 Controle Interno
0040 Planejamento e Orçamento
0042 Programa Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP
0053 Policiamento Civil
0054 Policiamento Militar
0067 Assistência ao Menor
0068 Assistência a Velhice
0069 Assistência Social Geral
0070 Assistência Comunitária
0082 Previdência Social Inativos e Pensionistas
0093 Saúde Geral
0094 Assistência Medica e sanitária
0095 Controle das Doenças Transmissíveis
0096 Vigilância Sanitária Urbana
0097 Produtos Profiláticos e Terapêuticos
0099 Assistência Alimentar
0121 Creche
0122 Educação Pré-Escolar
0124 Ensino Regular
0128 Ensino Polivalente
0129 Cursos de Suplência
0130 Ensino Superior
0131 Bolsas de Estudo
0133 Material de Apoio Pedagógico
0134 Transporte Escolar
0146 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0147 Difusão Cultural
0158 Planejamento Urbano
0159 Limpeza Publica
0161 Vias Urbanas
0162 Huminação Pública
0163 Parques e Jardins
0164 Serviços de Utilidade Publica
0187 Saneamento Geral
0188 Sistemas de Esgoto
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Extensão Rural
Promoção Industrial
Terminais Rodoviários
Estradas Vicinais
Serviço de Transporte Fluvial e Lacustre
Desporto Amador
Parques Recreativos e Desportivos
Promoção do Turismo
Reserva de Contingência