norma nº 799/2008

Telefax: (0X). 34. 3355. 1220 - E- mail Ê
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“Autoriza a realização de Crédito Suplementar e
anulação de Dotações, de um Orgão para outro,
e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis — MG., no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar Crédito
Suplementar e anular Dotaçoes, através de transferências de um órgão para outro,
em obediência ao Artigo 167, inciso Vl, da Constituição Federal, no valor de
R$11.900 (Onze Mil e Novecentos Reais), conforme classificação orçamentária a
Seguir:
031
0001
2.001
90
51
01
01
031
0001
2.001
90
52
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO «suumiamamenasapenarsanennass R$ 2.900,00
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
DESPESAS DE CAPÍTAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRAS E INSTALAÇÕES ................... R$ 3.500,00
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
DESPESAS DE CAPÍTAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 5.500,00
vigente parcialmente, as seguintes Dotações Orçamentárias:
E e
T Piopmorous
Costi
PREPELTURA MUNICIPAL DE FELRINUCUELS
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento.
Telefax: (0XX) 34.3355.1220 - E-mail: pmpedrifanetsite.com.br
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a
Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado no Orça
PODER EXECUTIVO
DEPTº MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DOS POSTOS DE SAÚDE
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL ...... R$ 11.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis, 23 de Dezembro de 2008.
Lyndon Jo (a O Emos
Pre Municipal
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