norma nº 774/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
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Lei nº. 774 de 13 de março de 2007
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por
Anulação de Dotações, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis - MG., no uso de suas atribuições legais.
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar Crédito Suplementar e
anular Dotaçoes no Orçamento Vigente, para atender despesas relativas a Convênios, no valor
de R$ 415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais), conforme classificação orçamentária a
seguir:
02 PODER EXECUTIVO
04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0161 VIAS URBANAS
1.036 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4 DESPESAS DE CAPITAL
4 INVESTIMENTOS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
51 OBRAS E INSTALAÇÕES ...... irritar R$ 10.000,00
2 PODER EXECUTIVO
04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0161 VIAS URBANAS
1.037 | RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS PÚBLICAS
4 DESPESAS DE CAPITAL
4 INVESTIMENTOS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
51 OBRAS E INSTALAÇÕES ...... siri R$ 55.000,00
02 PODER EXECUTIVO
07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0094 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
1.031 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS — HOSPITALARES cá
4 DESPESAS DE CAPITAL Itu
4 INVESTIMENTOS Pá
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APLICAÇÕES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................. R$ 25.000,00
PODER EXECUTIVO ;
DEPARTAMENTO MUNIC. AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO
AGRICULTURA -
EXTENSÃO RURAL
EXTENSÃO RURAL
CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÕES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRAS E INSTALAÇÕES ...... estimar R$ 300.000.00
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNIC. CULTURA, TURISMO E ESPORTES
DESPORTO E LAZER ,
DESPORTO COMUNITÁRIO
DESPORTO AMADOR
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRAS É INSTALAEÕES psssanansensgeinasmigempuncaçera R$ 25.000,00
Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado parcialmente no Orçamento
vigente, as seguintes Dotações Orçamentárias:
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO |
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUT. DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
MATERIAL. DEICONSUMO «assasaszerscecmamearanresa rampas R$ 20.000,00
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUT. SERVIÇOS DEPTO. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS IM po
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30 MATERIAL DE CONSUMO ............. nn ieeeeermeeeerereseeneres R$ 20.0
02 PODER EXECUTIVO
02 DEPARTAMENTO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0032 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.005 MANUT. SERVIÇOS DEPTO. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS
39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................ R$ 30.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02 DEPARTAMENTO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
152 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0042 | PROG. FORMAÇÃO PATRIMÔNIO SERV. PÚBLICO - PASEP
2.009 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
20 TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS .........iiis R$ 15.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02 DEPARTAMENTO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
124 CONTROLE INTERNO
0037 | CONTROLE INTERNO
2.010 MANUTENÇÃO SERVIÇOS CONTROLE INTERNO
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS
39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .................. R$ 5.000,00
02 PODER EXECUTIVO
03 DEPARTAMENTO MUNIC. DE FAZENDA
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0032 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.013 MANUT. JUROS, ENCARGOS, AMORTIZAÇÃO DÍVIDA PÚBLICA
4 DESPESAS DE CAPITAL
6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
90 APLICAÇÕES DIRETAS
n PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ........... R$ 20.000,00
02 PODER EXECUTIVO
04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO o:
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451
0161
1.005
90
51
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SERVIÇOS URBANOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUT. SERVIÇOS DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS :
MATERIAL DE/CONSUMO: ssessseszasprmaarisassmeresereppaapasserasagns R$ 40.000,00
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
SANEAMENTO GERAL
MANUT. SERVIÇOS FÁBRICA DE MANILHAS
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO . R$ 10.000,00
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRAS E INSTALAÇÕES: mena parana R$ 10.000,00
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
URBANISMO l
SERVIÇOS URBANOS
PLANEJAMENTO URBANO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA LOTEAMENTO URBANO
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS susana R$ 30.000.00
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
HURBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
VIAS URBANAS
ABERTURA E PROLIFERAÇÃO RUAS E AVENIDAS O ud
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS q
OBRAS E INSTALAÇÕES erraram emear aeee rireeeeimre rea rerirasetts R$ 5.000,00
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02 PODER EXECUTIVO
04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
I5 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS :
0162 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA : :
2.019 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ;
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS .
39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA ................. R$ 20.000,00
02 PODER EXECUTIVO
04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0262 — ESTRADAS VICINAIS
2.024 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESTRADAS VICINAIS
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS
30 MITERIAL DE CONSUMO anus nasicenseseasopenisareesamnasas R$ 20.000,00
02 PODER EXECUTIVO á
04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ã
17 SANEAMENTO Bb
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0187 | SANEAMENTO GERAL
1.022 | CONSTRUÇÃO USINA TRATAMENTO LIXO
4 DESPESAS DE CAPITAL
4 INVESTIMENTOS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
51 OBRAS E INCINLADÇÕES necrse oa R$ 10.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0s DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0121 CRECHE
2.034 MANUT. SERVIÇOS CRECHES MUNICIPAIS
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS
30 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 20.000.00
02 PODER EXECUTIVO
07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE Za
301 ATENÇÃO BÁSICA
— Ne
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0094 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
2.074 —MANUT. VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS DEPTO. DE SAÚDE
3 DESPESAS CORRENTES É d
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Ê
90 APLICAÇÕES DIRETAS
30 MATERIAL; DE CONSUMO! ..:sucasagio ipiicacasiçãs deiiticenstiitosentficasasenenos R$ 20.000,00
02 PODER EXECUTIVO
04 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0032 | ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.019 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO SETOR DE OBRAS
4 DESPESAS DE CAPITAL
4 INVESTIMENTOS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . R$ 10.000,00
02 PODER EXECUTIVO 1,
07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE f
10 SAÚDE i
301 ATENÇÃO BÁSICA ã
0094 ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA j
1.032 AQUISIÇÃO VEÍCULO DESTINADO A SAÚDE i
4 DESPESAS DE CAPITAL |
4 INVESTIMENTOS f
90 APLICAÇÕES DIRETAS |
52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......... R$ 10.000.00 !
02 PODER EXECUTIVO 1
08 DEPARTAMENTO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 9
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA :
0070 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2.054 — MANUTENÇAO DISTRIBUIÇÃO CESTAS BÁSICAS E LEITE
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90. APLICAÇÕES DIRETAS
32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA . R$ 20.000,00
02 PODER EXECUTIVO
08 DEPARTAMENTO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16 HABITAÇÃO
482 HABITAÇÃO URBANA
0070 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.026 | REFORMA E MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS - Za
4 DESPESAS DE CAPITAL )
4 INVESTIMENTOS E
90 APLICAÇÕES DIRETAS
51 OBRAS E INSTALAÇÕES itinerantes $ 20.000,00
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PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
HABITAÇÃO
HABITAÇÃO URBANA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS .
OBRAS E INSTALAÇÕES ......iimeeeereeeremememeeeeeeeermmemeees R$ 10.000,00
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNIC. CULTURA TURISMO E ESPORTES
DESPORTO E LAZER :
LAZER E
PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS R
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CESUP :
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRAS E INSTALAÇÕES ........ii isentos R$ 10.000,00
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNIC. CULTURA TURISMO E ESPORTES
CULTURA
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
REFORMA RESTAURAÇÃO BENS PATRIMÔNIO HISTÓRICO
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRAS E INSTALAÇÕES .... ii irreais R$ 10.000,00
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNIC. CULTURA TURISMO E ESPORTES
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
DIFUSÃO CULTURAL E
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL IMPLANTAÇÃO CASA CULTURA É
DESPESAS DE CAPITAL &
INVESTIMENTOS !
APLICAÇÕES DIRETAS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...iier erram erereees R$ 10.000,00
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PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO ;
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUT. SERVIÇOS DEPTO. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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7
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DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
SERVIÇOS DE CONSULTORIA . R$ 10.000.00
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CONSTRUÇÃO PRÉDIO CANTINA TRABALHADOR RURAL
DESPESAS DE CAPITAL ;
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OBRASE INSTALAÇÕES. snes ca a R$ 10.000.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis - MG, 13 de março de 2007.
Lyndon n Campos
Prefbito Municipal