norma nº 777/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLI
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento.
Telefax: (0xx) 34.3355.1561 —- 3355.1579 - E-mail: pmpedrianetsite.com.br
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Lei nº. 777 de 30 de Abril de 2007
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
Especial, alterações na Lei Orçamentária Anual — Lei
nº. 771/2006 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis - MG., no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre alterações na Lei Orçamentária para o exercício de
2007, em virtude da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de Dezembro de 2006.
Art. 2º - Na Lei nº 771 de 11 de Dezembro de 2006, onde Consta: Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério —
FUNDEF, substitua-se por Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais de Educação — FUNDEB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Crédito Especial e anular
Dotaçoes no Orçamento Vigente, na importância de R$ 269.100,21 (duzentos e sessenta e
nove mil cem reais e vinte e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
122 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0124 ENSINO REGULAR
2.078 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL
3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
09 SALÁRIO FAMÍLIA ..... R$ 5.000,00
02 PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPO
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento.
Telefax: (0xx) 34.3355.1561 — 3355.1579 - E-mail: pmpedri
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EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS :
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO — FUNDEB
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3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS .
1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL... R$ 190.000,00
02 PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO — FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0124 ENSINO REGULAR ,
2.078 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL
acata Chant Digo Av avo, sed vino
5 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............iimes R$ 20.000,00
02 PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO — FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0124 ENSINO REGULAR
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2.078 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL 4
3 DESPESAS CORRENTES e
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES E
90 APLICAÇÕES DIRETAS
30 MATERIAL DE CONSUMO... eu R$ 6.100,21
02 PODER EXECUTIVO .
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO — FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0134 TRANSPORTE ESCOLAR
2.078 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL
3 DESPESAS CORRENTES x
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPO!
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90 APLICAÇÕES DIRETAS
30 MATERIAL DE CONSUMO
06 COMBUSTÍVEIS ............i estereo R$ 20.000,00
02 PODER EXECUTIVO .
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO — FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0122 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
2.079 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - PRÉ-ESCOLA
3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
" VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL .. R$ 20.000,00
02 PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO — FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0129 CURSOS DE SUPLÊNCIA
2.080 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - EDUCAÇÃO JOVENS E
ADULTOS
3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
"1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL .. R$ 8.000,00
Art. 4º - Para ocorrer com a abertura do crédito especial autorizado no art. anterior,
ficam anuladas, total, as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PODER EXECUTIVO
os DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ERA po
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0124 ENSINO REGULAR
2.029 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
09 — SALÁRIO FAMÍLIA ....... e R$ 5.845,00
02 PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO M / |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPO
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Telefax: (0xx) 34.3355.1561 - 3355.1579 - E-mail: pmj i
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0124 ENSINO REGULAR
2.029 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS .
6! VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL .. R$ 196.205,94
02 PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0124 ENSINO REGULAR
2029 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
16 — OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL... R$ 2.000,00
02 — PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0124 ENSINO REGULAR
2.029 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................ime R$ 4.397,82
02 PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
122 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0124 ENSINO REGULAR
2.029 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS
30 — MATERIAL DE CONSUMO ............ R$ 13.295,60
02 PODER EXECUTIVO º
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0124 ENSINO REGULAR
2.029 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
3 DESPESAS CORRENTES |
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPO:
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento.
Telefax: (0xx) 34.. 3355. 1561 - 3355. 1579 - E-mail: pmj
90 APLICAÇÕES DIRETAS )
36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ...... R$ 1.000,00
02 PODER EXECUTIVO
os DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0124 ENSINO REGULAR
2.029 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS
39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .. R$ 1.000,00
02 PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0122 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
2.062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PRÉ-ESCOLAR
3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
n VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL .. R$ 30.629,27
02 — PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0122 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
2.062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PRÉ-ESCOLAR
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS
30 MATERIAL DE CONSUMO .............. censores R$ 3.000,00
02 PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0122 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
2.062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PRÉ-ESCOLAR
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS .
36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA....... R$ 1.000,00
02 PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(0/8) N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPO:
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento.
Telefax: (0xx) 34.3355.1561 - 3355.1579 - E-mail: pmpedriQnetsite.com.br
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12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0122 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
2.062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PRÉ-ESCOLAR
4 DESPESAS DE CAPITAL .
4 INVESTIMENTOS
go APLICAÇÕES DIRETAS
52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00
02 PODER EXECUTIVO
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0129 CURSOS DE SUPLÊNCIA
2.031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPLETIVO
3 DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 APLICAÇÕES DIRETAS
1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL .. R$ 7.726,58
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos normativos para perfeita
adequação das normas do FUNDEB ao planejamento e execução orçamentária anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1167 de janeiro de 2007.
Pedrinópolis — MG, 30 de abril de 2007.
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Lyndon Jobúson Campos
Prefgito Municipal
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