norma nº 778/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPO
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Lei nº. 778 de 08 de agosto de 2007
“Cria a Biblioteca Pública Municipal Maria Cinzoca de
Almeida “ZOCA” e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis - MG., no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal Maria Cinzoca de Almeida
“ZOCA-”.
Paragrafo Único — A Biblioteca ora criada terá sua sede provisória localizada na
Praça Coronel Pedro Rodrigues nº 125, podendo o Prefeito Municipal, a seu exclusivo
critário, estabelecer a sede definitiva, mediante Decreto.
Art. 2º - A estrutura administrativa necessária ao funcionamento da Biblioteca será
composta por cargos-já existentes, ficando o Poder Executivo autorizado a promover o
remanejamento de cargos, mediante Decreto, em decorrência necessidades surgidas com a
presente Lei.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução desta Lei, nos termos do art. 43, $
1º, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, com o objetivo de custear as despesas que
surgirem como decorrência do contrato de comodato de bens móveis firmado com a Fundação
Biblioteca Nacional serão ultilizados recursos já consignados no Orçamento Vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis — MG, 08 de agosto de 2007.
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