norma nº 780/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPO
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento.
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Lei nº 780 de 30 de Agosto de2007
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por
Anulação de Dotações, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis - MG., no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar Crédito Suplementar e Anular
Dotações no Orçamento Vigente, no valor de R$619.446,64 (Seiscentos e Dezenove Mil
Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), conforme classificação
orçamentária a seguir:
02 PODER EXECUTIVO 608.000,00
02 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 20.000,00
04 122 0032 2 0005 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DEPTº ADMINISTRAÇÃO 20.000,00
319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 10.000,00
33 9030 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
04 DEPT. MUNICIPAL OBRAS SERVIÇOS URBANOS 160.500,00
15 452 0032 20014 MANUT. SERV. DPTº OBRAS SERVIÇOS URBANOS 103.000,00
319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 73.000,00
À 339030 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
É 15 452 0164 20021 MANUTENÇÃO SERVIÇOS CEMITÉRIO MUNICIPAL 5.000,00
q 339030 MATERIAL DE CONSUMO . 5.000,00
|
3 17 5120187 20015 MANUTENÇÃO SERVIÇOS FÁBRICA MANILHAS 2.000,00
i 319011 VENC E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL 2.000,00
E 26 782 0262 2 0024 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ESTRADAS VICINAIS 50.000,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
i 05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.000,00
] 01 FUNDOM. DESENV. EDUC. BÁSICA E VAL. PROF. EDUCAÇÃO - FUNDEB
ã 12 361 0124 20078 MANUTENÇÃO DO FUNDEB -ENSINO FUNDAMENTAL 15.000,00
319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 15.000,00
É TA 07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 233.000,00
ty
at e ,
q lo 122 0093 20043 MANUTENÇÃO SERV. DEPTº. MUNICIPAL SAUDE 142.000,00
) 349113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 100.000,00
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33 9036 OUTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI 30.000,00
339039 04 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 12.000,00
10 301 0069 2 0061 MANUTENÇÃO CASA DE APOIO PACIENTE SUS 3.000,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
10 301 0094 2 0045 MANUT. ATIV. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA- PSF 20.000,00
319011 VENC E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL 20.000,00
10 301 0094 2 0074 MANUT. VEÍCULOS AMBULÂNCIAS DEPTO. SAÚDE 60.000,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
10 301 0097 20046 MANUT. PISO ATENÇÃO BÁSICA - PAB 3.000,00
33903004 MATERIAL DE CONSUMO - MEDICAMENTOS 3.000,00
10 305 0095 2 0049 MANUT. PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGIC 5.000,00
319011 VENC E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL 5.000,00
08 DEPTº. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 80.000,00
16 482 0070 1 0026 REFORMA E MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS 80.000,00
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
09 DPTº. M. AGRICULTURA, INDÚSTRIA COMÉRCIO 100.000,00
20 122 0032 2 0055 MANUT. SERV. DPTº. AGRICULTURA, IND. COM 20.000,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
20 606 0226 1 0030 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES 80.000,00
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
02 PODER LEGISLATIVO 11.446,64
01 CÂMARA MUNICIPAL 11.446,64
01 0310001 10041 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AMPLIAÇÃO DA CÂMARA 11.446,64
449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 11.446,64
Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado total ou parcialmente no
Orçamento vigente, as seguintes Dotações Orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO 619.446,64
01 GABINETE DO PREFEITO 78.000,00
04 122 0032 10029 AQUISIÇÃO VEÍCULO P/ GABINETE PREFEITO 50.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
04 122 0032 20002 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DO GABINETE PREFEITO 28.000,00
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
339039 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
02 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 24.000,00
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04 1220032 20005 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DEPTº ADMINISTRAÇÃO 24.000,00
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.000,00
04 123 0032 20005 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DEPTº ADMINISTRAÇÃO 20.000,00
319091 SENTENÇAS JUDICIAIS 20.000,00
03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA 18.000,00
04 121 0040 2 0012 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE CONTABILIDADE 18.000,00
319011 VENC E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL “13.000,00
339039 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
04 DEPT. MUNICIPAL OBRAS SERVIÇOS URBANOS 145.946,64
15 452 0032 2 0014 MANUT. SERV. DPTº OBRAS SERVIÇOS URBANOS 11.000,00
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00
339014 DIÁRIAS - CIVIL 6.000,00
15 451 0158 1 0018 AQUISIÇÃO IMÓVEL P/ LOTEAMENTO URBANO 60.000,00
449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 60.000,00
15 451 0161 10004 CONSTRUÇÃO MEIO-FIOS, PASSEIOS E SARJETAS 8.946,64
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.946,64
15 4520161 10038 ARBORIZAÇÃO VIAS PÚBLICAS FORMA PLANEJADA 5.000,00
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
15 452 0162 20019 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 15.000,00
339039 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
15 452 0163 10008 CONSTRUÇÃO E MELHORIA PRAÇAS E JARDINS 6.000,00
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.000,00
17 5120188 20022 MANUT. SERV. TRATAMENTO ESGOTO SANITÁRIO 20.000,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
339039 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
26 782 0262 1 0012 CONTRUÇÃO DE PONTES E MATA-BURROS 5.000,00
44905] OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
26 784 0264 2 0025 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DA BALSA 15.000,00
33 9030 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
339039 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 120.000,00
12 1220032 20026 MANUT. SERVIÇOS DEPTº. MUNIC. EDUCAÇÃO 16.000,00
319011 VENC E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL 10.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00
12 361 0124 20028 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DO ENSINO REGULAR 20.000,00
339030 01 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
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12 361 0131 20068 CONCESSÃO BOLSA PROFESSORES REDE LOCAL 4.000,00
339018 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 4.000,00
12 361 0134 1 0025 AQUISIÇÃO VEÍCULO P/ TRANSPORTE ESCOLAR 20.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
12 361 0134 20033 MANUTENÇÃO SERVIÇOS TRANSPORTE ESCOLAR 15.000,00
319011 VENC E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL 5.000,00
33 9030 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
12 3640131 20073 CONCESSÃO BOLSAS ALUNOS ENSINO SUPERIOR 4.000,00
339018 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 4.000,00
12 364 0134 20070 MANUT. SERVIÇOS TRANSP ESCOLAR SUPERIOR 18.000,00
339036 OUTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI 18.000,00
12 365 0121 20034 MANUTENÇÃO SERVIÇOS CRECHES MUNICIPAIS 23.000,00
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00
33 9036 OUTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI 8.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
06 DEPTº. MUNIC. CULTURA, TURISMO E ESPORTE 68.000,00
13 391 0146 20036 MANUT. ATIVIDADE CULTURAIS E FOLCLÓRICAS 10.000,00
339039 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
13 392 0147 10034 AQUISI. IMÓVEL IMPLANTAÇÃO CASA CULTURA 20.000,00
449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 20.000,00
13 3920147 20037 MANUTENÇÃO DOS REPETIDORES DE TV 8.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00
27 812 0275 10017 REFORMA COBERTURA QUADRAS POLIESPORTIVAS 10.000,00
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
27 8120275 10023 AMPLIAÇÃO MELHORIA PISTA PARA MOTOCROSS 5.000,00
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
27 812 0275 20039 MANUTENÇÃO DO DESPORTO A MADOR 5.000,00
339039 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
27 812 0275 20040 CONTRIBUIÇÃO P/ FLORESTA ESPORTE CLUBE 5.000,00
335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.000,00
27 8130277 20041 MANUT. PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 5.000,00
339036 OUTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI 5.000,00
07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 55.500,00
10 301 0094 1 0032 AQUIS. DE VEÍCULO DESTINADO A SAÚDE 10.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
10 301 0094 2 0044 MANUTENÇÃO SERV. DOS POSTOS DE SAÚDE 20.000,00
339030 99 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
10 301 0094 2 0064 MANUT. SERV. ASSIST. MÉDICA ODONTOLÓGICA 20.000,00
319011 VENC E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL 15.000,00
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Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais.
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339030 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
301 0094 2 0075 MANUT CONVÊNIO ESCOLA TÉCNICA ENFERMAGEM 5.500,00
339039 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
DEPTº. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.000,00
244 0070 2 0054 MANUT. DISTRIBUI. CESTAS BÁSICAS E LEITE 10.000,00
339032 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.000,00
244 0164 2 0047 MANUTENÇÃO SERVIÇOS VELÓRIO MUNICIPAL 4.000,00 .
339030 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
DPTº. M. AGRICULTURA, INDÚSTRIA COMÉRCIO 96.000,00
601 0226 2 0056 DIST. SEMENTES/MUDAS MICRO PROD. RURAIS 9.000,00
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00
33 9030 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
601 0226 2 0058 PROMOÇÃO ANUAL DA FESTA DO PEÃO 82.000,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
33 9036 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
339039 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 67.000,00
602 0226 1 0035 AQUIS. IMÓVEL CONST. PARQUE DE EXPOSIÇÃO 5.000,00
449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis, 30 de Agosto de 2007.
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Lyndo nela Campos
Prefeito Municipal
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Servidor Re Responsável