| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2007 |
| Date | 2007-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 — Insc. Est: Isento. Telefax: (0xx) 34.3355.1561 — 3355.1579 - E-mail: pmpedrifanetsite.com.br Home Page: www.portalpublico.com.br/ pmpedrinopolis Lei nº. 781 de 12 de setembro de 2007 “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para o fim que se especifica, e dá outras providencias”. O Prefeito Municipal de Pedrinópolis - MG., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar Crédito adicional Especial e anular Dotações do Orçamento Vigente, para atender despesa relativa a Aquisição de Veículo para a Câmara Municipal, no valor de R$29.650,00 (vinte e nove mil seiscentos e cingiienta reais), conforme classificação orçamentária a seguir: 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 1.042 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL 4 DESPESAS CAPITAL 4 INVESTIMENTOS | 90 APLICAÇÕES DIRETAS 52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ........... R$ 29.650,00 Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado no Orçamento vigente, total ou parcialmente, as seguintes Dotações Orçamentárias: 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA | 0001 AÇÃO LEGISLATIVA PREFEITURA MUNICIPAL DE Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. Telefax: (0xx) 34.3355.1561 — 3355.1579 - E-mail: pm pedri(Qnetsite. com.br Home Page: www.portalpublico.com.br/pmpedrinopolis 1.041 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL 4 DESPESAS CAPITAL 4 — INVESTIMENTOS 90 APLICAÇÕES DIRETAS 61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................. R$ 21.400,00 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 2.001 MANUTENÇÃO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 APLICAÇÕES DIRETAS 35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA... .............m R$ 3.450,00 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 2.071 CONTRIBUIÇÃO À ACAMPA 3 DESPESAS CORRENTES 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50 —TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 41 CONTRIBUIÇÕES... o R$ 4.800,00 Art. 3º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. Pedrinópolis - MG, 12 de setembro de 2007.