norma nº 784/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPO
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Lei nº. 784 de 20 de dezembro de 2007
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedrinópolis para o
Exercício de 2008, na forma que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, 'no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulcrada nas disposições contidas na
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, APROVA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedrinópolis, para o exercício
financeiro de 2008, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.150.000,00 (Onze Milhões
Cento e Cingienta Mil Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 11.400.340,00
Receita Tributária 289.840,00
[Receita de Contribuições - 345.000,00 |
Receita Patrimonial 158.500,00
Receita de Serviços 82.000,00
Transferências Correntes . a 10.478.000,00
Outras Receitas Correntes 47.000,00
Alienação de Bens 55.000,00
Outras Receitas de Capital 620.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 376.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB -1.301.340,00
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Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas
do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa 410.000,00
04 — Administração 1.493.000,00
06 — Segurança Pública 17.000,00
08 — Assistência Social 477.000,00
09 — Previdência Social 645.000,00
10 — Saúde . 2.710.500,00
12 — Educação 1.906.500,00
13 — Cultura 146.000,00
15 — Urbanismo 1.713.000,00
16 — Habitação 160.000,00
17 — Saneamento 103.000,00
20 — Agricultura 492.000,00
26 — Transporte 368.000,00
27 — Desporto e Lazer 209.000,00
28 — Encargos Especiais 205.000,00
a 99 — Reserva de Contingência 95.000,00
02- POR CATEGORIAS SUBFUNÇÕES
9.695.000,00
1.360.000,00
95.000,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA 11.150.000,00
03 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
É [1- Poder Legislativo
id 1.1 — Câmara Municipal 410.000,00
2- Poder Executivo |
2.1 — Gabinete do Prefeito 274.000,00
2.2 — Departamento M. de Administração 854.000,00
2.3 — Departamento M. de Fazenda 482.000,00
2.4 — Departamento M. de Obras e Serviços Urbanos 2.209.000,00
2.5 — Departamento M. de Educação 1.906.500,00
2.6 -DeptºM. de Cultura, Turismo e Esportes 435.000,00
2.7 — Departamento M. de Saúde 2.135.500,00
2.8 — Departamento M. de Assistência Social 637.000,00
2.9 — Dept M. de Agricultura, Indústria e Comércio 492.000,00
2.99 — Reserva de Contingência 90.000,00
3 — Fundação - Adm. Indireta
3.1 — Fundação Municipal de Saúde 575.000,00
4-— Instit. Previdência Servidores Munic.- Adm. Indireta
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| 4.1 — Instituto Previdência Servidores Município Pedrinópolis 645.000,00
4.99 — Reserva de Contingência | - 5.000,00
Art. 4º - Fica assegurado ao Poder Legislativo Municipal, na execução dessa lei
orçamentária, recursos orçamentários e financeiros em valor igual ao percentual fixado pelo
art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Para atendimento ao valor de que trata o “caput” deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar que se fizer
necessário.
Art. 5º - As Receitas decorrentes de contribuições vinculadas a determinadas
despesas, não poderão ser aplicadas em finalidades diferentes.
Pedrinópolis — MG, 20 de dezembro de 2007.
|] Servidor Responsável
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ANEXOS QUE ACOMPANHAM A
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
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ROL DE PROJETOS Exercício de 2008
Destino Código Descrição
001 Conservação e/ou Ampliação do Prédio da Câmara
002 Reforma e Ampliação do CESUP
003 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Públicos
004 Construção Meio-Fios, Passeios e Sarjetas
005 Abertura e Proliferação de Ruas e Avenidas
006 Extensão de Rede Elétrica Urbana
007 Aquis. Equipamentos de Informática Escolas Municipais
008 Construção e Melhoria de Praças e Jardins
009 Canalização de Córregos
010 Construção e Ampliação de Rede de Esgoto
011 Construção de Redes Pluviais
012 Construção de Pontes e Mata-Burros
013 Construção, Ampliação Reforma de Creches
014 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Escolares
015 Construção e Ampliação do Aterro Sanitário
016 Ampliação e Reforma do Estádio Municipal
017 Reforma e Cobertura de Quadras Poliesportivas
018 Aquisição de Imóvel p/ Loteamento Urbano
019 Aquisição de Imóvel para Ampliação da Câmara
020 Ampliação e Reforma Hospital Municipal
021 Ampliação e Reforma dos Postos de Saúde
022 Construção de Usina de Tratamento de Lixo
023 Ampliação e Melhoria de Pista para MotoCross
024 Reforma e Restauração de Bens Patrimônio Histórico
025 Aquisição Veículo p/ Transporte Escolar
026 Reforma e Melhoria Unidades Habitacionais
027 Construção Unidades Habitacionais
028 Ampliação Rede Eletrificação Rural
029 Recuperação de Área Degradada por Lixo Urbano
030 Construção do Parque de Exposições
031 Aquisição de Equip. Médico-Hospitalares
032 Aquisição de Veículo destinado a Saúde
033 Construção e Melhoria Estradas Vicinais
034 Aquisição Imóvel p/ Implantação da Casa da Cultura
035 Construção Prédio Cantina do Trabalhador Rural
036 Pavimentação de Vias Urbanas
037 Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas Municipais
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038 Arborização de Vias Públicas de forma Planejada
A Junta
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ROL DE ATIVIDADES Exercício de 2008
Destino Código Descrição
001 Manutenção Gabinete e Secretaria Câmara
002 Manutenção Serviços do Gabinete Prefeito
003 Divulgações e Publicidades Diversas
004 Manutenção c/ Shows, Hospitalidades e Festividades
005 Manutenção Serviços Deptº. Administração
006 Manutenção Convênio Polícia Militar
007 Manutenção Convênio Polícia Civil
008 Contribuição a AMPLA
009 Contribuição ao PASEP
010 “Manutenção Serviços do Controle Interno
011 Manut. Serviços Tesouraria, Arrecadação e Tributação
012 Manutenção Serviços de Contabilidade
013 Manut. Juros, Encargos Amortização Dívida Pública
014 Manut. Serviços Dptº. Obras e Serviços Urbanos
015 Manutenção Serviços Fábrica de Manilhas
016 Manutenção Serviços de Limpeza Pública
017 Manutenção Serviços Tratamento de Lixo
018 Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas
019 Manutenção da Iluminação Pública
020 Manut. Serviços Praças, Parques e Jardins
021 Manutenção Serviços do Cemitério Municipal
022 Manut. Serviços de Tratamento Esgoto Sanitário
023 Manutenção Serviços Terminal Rodoviário
024 Manutenção Serviços Estradas Vicinais
025 Manutenção Serviços da Balsa
026 Manut. Serviços Dept”. Municipal de Educação
027 Manut. Convênio p/ distribuição da Merenda Escolar
028 Manutenção Serviços do Ensino Regular .
029 Manutenção do FUNDEB — Ensino Fundamental
030 Manutenção do Programa Esporte na Escola
031 Manutenção Serviços do Ensino Supletivo
032 Manut. Convênio Programa Dinheiro Direto Escola — PDDE
033 Manutenção Serviços Transporte Escolar
034 Manutenção Serviços Creches Municipais
035 Manut. Serviços do Dptº .Cultura, Turismo e Esportes
036 Manutenção Atividades Culturais e Folclóricas
037 Manutenção dos Repetidores de TV
038 Cont. Assoc. Cult. Art. Pe. Vitor Coelho
039 Manutenção do Desporto Amador
040 Contribuição p/ Floresta Esporte Clube
041 Manutenção de Parques Recreativos e Desportivos
042 Manutenção Atividades Turísticas
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Manutenção Serviços Dept”. Municipal de Saúde
Manutenção Serviços dos Postos de Saúde
Manut. Atividades do Programa Saúde Família - PSF
Manutenção Piso Atenção Básica —- PAB
Manutenção Serviços do Velório Municipal
Manutenção Programa Vigilância Sanitária
Manut. Programa de Vigilância Epidemiológica
Manutenção Serviços Assistência a Velhice
Contribuição Asilo São Vicente de Paula
Manut. Serviços Deptº. Municipal de Assistência Social
Manut. Serviços da Cantina Trabalhador Rural
Manut. Distribuição de Cestas Básicas e Leite
Manut. Serviços do Dept”. Agricultura, Industria e Comércio
Dist. Sementes e Mudas para Micro e Pequenos Produtores Rurais
Preparação Solo Micro Pequenos Produtores Rurais
Promoção Anual Festa do Peão e Festa da Produção
Manutenção de Convênio com a EMATER
Contribuição ao Sindicato Rural
Manutenção da Casa de Apoio ao Paciente do SUS
Manutenção Serviços do Pré-Escolar
Manut. Conselho Tutelar Direitos da Criança e Adolescente
Manut. Serviços de Assistência Médica Odontológica
Manut. Serviços da Fundação Municipal de Saúde
Manut. Serviços do Instituto Previdência Servidores Municipais
Contribuição a Faculdade de Medicina do Triangulo Mineiro-MG
Concessão de bolsas aos professores da Rede local p/ aprimoramento
acadêmico
Manut. Serviços do Conselho Municipal de Segurança Pública
Manut. Serviços Transporte Escolar Ensino Superior
Contribuição à ACAMPA
Contribuição à AMM — Associação Mineira Municípios
Concessão de Bolsas Alunos do Ensino Superior
Manut. Veículos e Ambulâncias do Depto. M. de Saúde
Manut. Convênio Escola Técnica Enfermagem
Manut. Fundo Municipal" Assistência Social
Manut. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Manutenção do FUNDEB — Educ. Jovens e Adultos
Manutenção do FUNDEB — Pré-Escola
Reserva de Contingência
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RELAÇÃO DE PROGRAMAS
Código Especificação
0000 Serviço da Dívida Interna Contratada
0001 Ação Legislativa
0032 Administração Geral
0033 Divulgação Oficial
0034 Informática
0035 Edificações Públicas
0037 Controle Interno
0040 Planejamento e Orçamento
0042 Programa Formação Patrimônio Servidor Público — PASEP
0053 Policiamento Civil
0054 Policiamento Militar
0067 Assistência ao Menor
0068 Assistência a Velhice
0069 Assistência Social Geral
0070 Assistência Comunitária
0082 Previdência Social Inativos e Pensionistas
0093 Saúde Geral
0094 Assistência Medica e sanitária
0095 Controle das Doenças Transmissíveis
0096 Vigilância Sanitária Urbana
0097 Produtos Profiláticos e Terapêuticos
0099 Assistência Alimentar
0121 Creche
0122 Educação Pré-Escolar
0124 Ensino Regular
0128 Ensino Polivalente
0129 Cursos de Suplência
0131 Bolsas de Estudo
0133 Material de Apoio Pedagógico
0134 Transporte Escolar |
0146 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0147 Difusão Cultural
0158 Planejamento Urbano
0159 Limpeza Publica
0161 Vias Urbanas
0162 Iluminação Pública
0163 Parques e Jardins
0164 Serviços de Utilidade Publica
0186 Abastecimento D'Agua a
0187 Saneamento Geral /
0188 Sistemas de Esgoto À
0226 Extensão Rural A j AA
0237 Promoção Industrial [o M
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0261
0262
0264
0275
0277
0278
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Terminais Rodoviários
Estradas Vicinais
Serviço de Transporte Fluvial e Lacustre
Desporto Amador
Parques Recreativos e Desportivos
Promoção do Turismo
Reserva de Contingência pa
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SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO '
POR FONTE POR FUNÇÕES DE GOVERNO
- Receitas Correntes
Receita Tributária 289.840,00 Legislativa 410.000,00
Receita de Contribuições 345.000,00 Administração 1.493.000,00
Receita Patrimonial 158.500,00 Segurança Pública 17.000,00
Receita de Serviços 82.000,00 Assistência Social 477.000,00
da Transferências Correntes 10.478.000,00 Previdência Social 645.000,00
e Outras Receitas Correntes 47.000,00 Saúde 2.710.500,00
Educação 1.906.500,00
Cultura 146.000,00
Total Receitas Correntes 11.400.340,00 Urbanismo 1.713.000,00
Habitação 160.000,00
- Receitas de Capital Saneamento 103.000,00
Alienação de Bens 55.000,00 Agricultura 492.000,00
Outras Receitas de Capital 620.000,00 Transporte 368.000,00
Desporto e Lazer 209.000,00
Total Receitas de Capital 675.000,00 Encargos Especiais 205.000,00
Reserva de Contingência 95.000,00
- Receitas Correntes 376.000,00
Intra-
Orçamentárias
- Dedução de Receita Para
Formação do FUNDEB 1.301.340,00
Total... 11.150.000,00 Total... iremos 11.150.000,00