norma nº 760/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
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Lei nº. 760 de 23 de fevereiro de 2006
Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação
de Pedrinópolis e dá outras Providências.
O povo do Município de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de
Pedrinópolis, constante do documento anexo.
Art. 2º - O Município de Pedrinópolis, através de Comissão Específica, a ser
oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano
Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do
primeiro ano de vigência desta lei. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de
Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste
Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade
pedrinopolense o conheça amplamente e acompanhe a sua implementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis - MG, 23 de fevereiro de 2006
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