norma nº 761/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. so
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Lei nº. 761 de 23 de fevereiro de 2006
Reconhece Associação Beneficente Cultural e
Artística Pe. Victor Coelho de Almeida, como de
Utilidade Pública e da Outras Providências.
O povo do Município de Pedrinópolis por seus representantes aprova e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade publica a Associação Beneficente
Cultural e Artística Pe. Victor Coelho de Almeida, com sua sede social na Cidade de
Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, à Rua José Severino da Cunha, nº. 42, CNPJ nº.
01.597.621/0001-67, que tem como finalidade a defesa da democratização dos meios de
comunicação em geral, e, em especial a criação e manutenção de Rádios Comunitárias de baixa
potência, Serviços de Radiodifusão Comunitária, bem como Tvs Comunitárias e Jornais
Comunitários, desenvolvendo atividades sociais e culturais.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis, 23 de fevereiro de 2006.
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