norma nº 764/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPO
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Lei nº 764 de 25 de abril de 2006
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio educação na
forma que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedrinópolis por seus representantes aprova e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender o benefício de que
trata o inciso III do art. 2º da Lei nº 763 de 09 de março de 2006 a todos os estudantes do município
que demonstrem interesse em estender seus estudos a nível de pós-graduação, conforme previsão do
art. 1º da referida lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
rubrica própria no orçamento vigente.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis-MG, 25 de abril de 2006.
ih
Lyndod Johnson Campos
Préfeito Municipal