norma nº 765/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS “
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Lei nº 765 de 25 de abril de 2006
| Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos do
| Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedrinópolis por seus representantes aprova e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste de 9% (nove por cento) nos
| valores dos vencimentos, proventos e pensões dos cargos públicos do Poder Executivo e da
Administração Indireta do Município de Pedrinópolis, incidente sobre a remuneração do mês de
março de 2006 e a viger a partir de 1º de abril de 2006.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, já se encontram
dotações inseridas na Lei Orçamentária Municipal nº 756/2005, orçamento para o exercício de
2006.
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2006.
| À Pedrinópolis-MG, 25 de abril de 2006
Av
Lyndo) Gatil ampos
Prefeito Municipal